Execução de Título Extrajudicial 1001146-85.2023.8.26.0347 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001146-85.2023.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001146-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Credito Sicoob Coopecredi - Mateus Camargo Spreafico - NOTA DE CARTÓRIO: Ante a certidão acima, manifeste-se a parte exequente. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001146-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Credito Sicoob Coopecredi - Mateus Camargo Spreafico - Vistos. Defiro a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como requerido. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 11:05

Publicação

13/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001146-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Credito Sicoob Coopecredi - Mateus Camargo Spreafico - NOTA DE CARTÓRIO: Vista à parte exequente da certidão acima. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 11:02

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:05

Publicação

13/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001146-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Credito Sicoob Coopecredi - Mateus Camargo Spreafico - Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se pelo comprovante de encaminhamento da decisão de fl. 498 pela parte exequente, por mais 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 12:04

Mero expediente

12/03/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:10

Publicação

24/02/2026, 00:27

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Gustavo Gomes Pires (OAB 202841/SP), Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Alexandre Franco Mansur (OAB 257572/SP) Processo 1001146-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Coopecredi Guariba - Cooperativa de Credito Sicoob Coopecredi - Reqdo: Mateus Camargo Spreafico - Vistos. A parte exequente requer penhora das quotas do capital social que o executado possui junto à empresa MAILU RESTAURANTES LTDA, da qual faz parte do quadro societário (fls. 454/455). É possível a penhora de quotas pertencentes ao sócio de Sociedade Limitada consubstanciada por dívida particular, posto que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, do Código de Processo Civil). Neste sentido, segue julgado: "LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1164746/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 26/10/2009)." Vale lembrar que a penhora de quotas sociais é admitida, ainda que o contrato social vede a alienação de cotas, por meio de cláusula específica. Desse modo, defiro a penhora das quotas do capital social que o executado Mateus Camargo Spreafico possui junto à empresa MAILU RESTAURANTES LTDA, CNPJ 02.044.715/0001-71. Intime-se o executado da penhora de suas quotas junto à empresa MAILU RESTAURANTES LTDA, pela imprensa, advertindo-o de que terá a faculdade de, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da constrição, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não implicará prejuízo ao exequente. Cumpre ressaltar também que a constrição não acarreta a inclusão de novo sócio, circunstância que possibilita à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 861, do CPC). Por fim, decorrido o prazo sem substituição da penhora, cientifiquem-se os demais sócios da empresa, devendo, para tanto, a parte exequente recolher a diligência do Oficial de Justiça e indicar o atual endereço do(s) mesmo(s). Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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