Execução da Pena 0003685-70.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0003685-70.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:29

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:28

Mero expediente

25/05/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:08

Publicação

10/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003685-70.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAYANE VICENTE PEREIRA - Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pela partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé para ciência do sentenciado(a) RAYANE VICENTE PEREIRA, CPF: 151.172.767-52, MT: 1350126-7, RG: 3363143, RJI: 245420178-06, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3. Deverá, ainda, a unidade prisional acessar os autos e imprimir cópia do último cálculo realizado que servirá como atestado de penas a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 4. Intime-se o advogado constituído para que providencie a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária, enviando a este Departamento, por meio de peticionamento eletrônico. - ADV: JOÃO MARCOS GOMES MATOS (OAB 25315/ES)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:47

Outras Decisões

09/04/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Marcos Gomes Matos (OAB 25315/ES) Processo 0003685-70.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: RAYANE VICENTE PEREIRA - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) RAYANE VICENTE PEREIRA, CPF: 151.172.767-52, MT: 1350126-7, RG: 3363143, RJI: 245420178-06, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé consistente em descumprimento de ordem, fato ocorrido em 14/02/25. Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos. Os relatos dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestarem o comportamento reprovável adotado pelo apenado na ocorrência ora em referência (fls. 70/71). Ademais, inquirida sobre o fato, a sentenciada apresentou versão defensiva sobre o ocorrido (fl. 69), a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave cometida pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 52, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

21/05/2025, 00:00

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