Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gabriel Solano Rosa (OAB 404423/SP) Processo 0001598-75.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JUAN CARLOS DE SOUZA - Considerando o endereço de domicilio do sentenciado, a consequente alteração de competência para a execução da pena, a não implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o disposto no Comunicado da Corregedoria Geral nº 654/2023 do r. Tribunal quanto à remessa das execuções criminais digitais que tramitam no Sistema de Automação Judicial, declino da competência e determino o encaminhamento deste processo (e apensos, se houver), ao Cartório Distribuidor para que proceda sua remessa ao Juízo de Arapongas/PR para adoção das providências necessárias à continuidade da fiscalização da reprimenda.