Execução da Pena 0010010-98.2018.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0010010-98.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010010-98.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Ante o exposto, com relação ao sentenciado RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF: 390.834.568-54, MT: 924362, RG: 47202632, RJI: 170145698-92, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, declaro a perda de 1/3 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (09/06/2025), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 08:56

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:35

Publicação

22/04/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010010-98.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 17 de abril de 2026. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 0010010-98.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, MT: 924362, RG: 47202632, RJI: 170145698-92, recolhido(a) no(a) Penitenciária II de Potim consistente em subversão da ordem, fato ocorrido em 04/02/25. Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos. Os relatos dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestarem o comportamento reprovável adotado pelo apenado na ocorrência ora em referência, confirmados com o tumulto generalizado e apontamento por demais presos (fls. 354/355). Ademais, inquirido sobre o fato, o sentenciado apresentou versão defensiva sobre o ocorrido (fl. 357), a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave cometida pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 52, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

21/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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