Execução da Pena 7000952-84.2014.8.26.0577 - TJSP

Execução da Pena 7000952-84.2014.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Fernando de Oliveira Martins - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso na Penitenciária II de Reginópolis. - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Fernando de Oliveira Martins - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Fernando de Oliveira Martins - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:04

Progressão de regime

18/05/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:20

Publicação

08/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Fernando de Oliveira Martins - iante das informações prestadas em fls. 837, oficie-se, reiterando com solicitação de máxima urgência, ao Sr. Secretário Adjunto da SAP, para as providências necessárias a fim de viabilizar o cumprimento da decisão que determinou a realização de exame criminológico em 14 de julho de 2025 (fls.803/804). Comunique-se à unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis para ciência ao sentenciado. Cópia desta decisão servirá como ofício. Int. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Fernando de Oliveira Martins - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Alex Fernando de Oliveira Martins, CPF: 444.284.128-43, RG: 71224289, RGC: 71224289, RJI: 170423974-13, recolhido na Penitenciária II de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal, notadamente porque cumpre pena por crimes contra o patrimônio, tendo empregado em um deles violência ou grave ameaça à pessoa, sendo reincidente, inclusive. Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infrações disciplinares graves. Ademais, verifica-se que exame pericial anteriormente realizado evidenciou no apenado a ausência de condições subjetivas relevantes para usufruir de benesse mais ampla. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Alex Fernando de Oliveira Martins - Intimação - ADV: Alan Lutfi Rodrigues (OAB 306685/SP), Thiago Trefiglio Rocha (OAB 436978/SP) Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado Alex Fernando de Oliveira Martins, CPF: 444.284.128-43, RG: 71224289, RGC: 71224289, RJI: 170423974-13, recolhido na Penitenciária II de Potim, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infrações disciplinares graves no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. São José dos Campos, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000952-84.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Fernando de Oliveira Martins - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)

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Progressão de regime

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