Execução da Pena 0000628-94.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000628-94.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000628-94.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - KATRIEL BATISTA ALVES - Vistos. Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado KATRIEL BATISTA ALVES, CPF: 390.132.508-58, MTR: 1268191, RG: 38165064, RJI: 214063692-59, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, consistente em tentativa de burlar a vigilância, fato ocorrido em 14/05/2025. Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, acolho a respeitável conclusão da Comissão Sindicante e do i. parecer Ministerial, devendo ser reconhecida a conduta faltosa como de natureza média. Com efeito, os servidores ouvidos às págs. 385 e 387 foram seguros e harmônicos ao descreverem o comportamento reprovável adotado pelo detento na ocorrência ora em referência. O sindicado, por sua vez, negou a prática faltosa (pág. 382), justificando-se com alegações desprovidas de substrato probatório e que não se coadunam com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Ademais, se em um primeiro momento, conforme relato dos funcionários, o sindicado confessou ter tentado burlar a vigilância, adquiriu o ônus de provar a incorreção de tal circunstância, da qual, todavia, não se desincumbiu. Ante ao exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta média perpetrada pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 45, inciso VII, da Resolução SAP nº 144/2010, determinando seja a mesma anotada em seu prontuário para os devidos fins. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. - ADV: MÁRCIO DE SOUZA NEVES (OAB 414920/SP)

05/11/2025, 00:00

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