Execução de Título Extrajudicial 1004135-35.2021.8.26.0347 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004135-35.2021.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 12:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2026, 06:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 06:17

Expedição de documento (Carta)

22/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:56

Publicação

17/04/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004135-35.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - NOTA DE CARTÓRIO: Comprove a parte exequente o pagamento da guia de fls. 954/955, certo que o documento de fl. 956 trata de seu agendamento. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:28

Publicação

14/04/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004135-35.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Vistos. Intime-se a coexecutada, Ag Papelaria Ltda Me, a respeito da indisponibilidade dos ativos financeiros, operados nos autos, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, por carta, mediante prévio recolhimento da despesa correspondente. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a serventia requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante para conta do Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 15:04

Mero expediente

13/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:12

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004135-35.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Vistos. Inicialmente, destaca-se que a pesquisa SISBAJUD, de forma reiterada, operou-se em junho/julho de 2025 (fls. 772/773), com resultado infrutífero. Inobstante isso, pugnou a parte exequente por renovação da pesquisa. Assim, por ora, não há como se reconhecer a viabilidade do pedido de renovação da pesquisa, transcorridos cerca de quatro meses da realização da mesma, sendo de rigor o indeferimento, neste momento, da providência pleiteada. Por óbvio, a construção jurisprudencial é no sentido de que deve ser assegurado ao exequente a possibilidade de pleitear novas diligências para a finalidade de bloqueio de ativos, desde que se observe períodos razoáveis de tempo além da existência de novos elementos capazes de indicar a possibilidade de êxito na providência ou a inviabilidade na sua adoção na esfera administrativa. Esse prazo razoável tem sido entendido como, pelo menos, um ano. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011) Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

06/11/2025, 00:00

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