Execução da Pena 7002682-59.2009.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7002682-59.2009.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Ante o exposto, com relação ao sentenciado LIRIO BATISTA CONDE, CPF: 173.757.938-32, RG: 51.223.859, RGC: 51223859, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, não se reconhece a existência de contradição ou omissão a respeito de qualquer tema sobre o qual devesse se pronunciar este Juízo e cujo conhecimento pudesse acarretar a alteração do decisum, pois não estão presentes as hipóteses do artigo 382 do Código de Processo Penal. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado LIRIO BATISTA CONDE, CPF: 173.757.938-32, RG: 51.223.859, RGC: 51223859, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Páginas 1344/1365: Por meio da Unidade Prisional, intime-se o sentenciado LIRIO BATISTA CONDE, CPF: 173.757.938-32, RG: 51.223.859, RGC: 51223859, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, da decisão proferida às páginas 946/950. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Diante do exposto, retifique-se o cálculo de penas nos termos do V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Agravo de Execução Penal (páginas 1252/1261), procedendo-se às anotações necessárias em relação ao sentenciado LIRIO BATISTA CONDE, CPF: 173.757.938-32, RG: 51.223.859, RGC: 51223859, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Vistos. Dê-se ciência à Defesa constituída da carta retro juntada a fim de que preste assistência jurídica ao reeducando e, caso entenda pertinente e cabível a pretensão, adote, se assim desejar, as providências necessárias visando à sua adequação e ao oportuno peticionamento eletrônico do pedido. Intime-se. Araçatuba, 01 de julho de 2026. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:15

Publicação

31/03/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Vistos. Páginas 1332/1334: a análise do pedido compete ao Juízo da Corregedoria dos Presídios, cujo procedimento tramita em fluxo próprio (Comunicado SPI nº 20/2016). Assim, intime-se o peticionário para que proceda ao peticionamento eletrônico inicial, se assim o desejar, junto ao fluxo da Corregedoria dos Presídios desta Unidade Regional do DEECRIM, com observância à Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cientifique-se o defensor subscritor da petição para que em futuros peticionamentos acerca de matéria afeta à Corregedoria dos Presídios observe as especificações acima mencionadas. Araçatuba, 30 de março de 2026. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:06

Outras Decisões

30/03/2026, 17:05

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002682-59.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LIRIO BATISTA CONDE - Passo a apreciar o pleito de fls. 1237/1242 que, por um lapso, não foi apreciado. Verifica-se pela condenação presente no PEC n. 7000921-90.2009.8.26.0625 que, além de outros delitos, o sentenciado foi condenado pela prática do crime de porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, pu, IV, Estatuto do Desarmamento) e pela prática do crime de porte de munição proibida calibre 9 mm (art. 16, caput, Estatuto do Desarmamento). Com efeito, através do Decreto n. 9.847/2019 e Portaria n. 1.222/2019 houve novatio in melius, já que o calibre 9 mm passou a ser de uso permitido. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravante que foi preso em flagrante por portar 42 pinos de cocaína e 10 munições de calibre 9mm. Condenado a cinco anos por tráfico de drogas e três anos por posse ilegal de munição de uso restrito, a defesa pleiteou a desclassificação para posse de uso permitido, com base em mudanças legislativas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mudança legislativa que reclassificou munições de calibre 9mm como de uso permitido deve retroagir para beneficiar o réu, desclassificando a conduta para porte ilegal de munição de uso permitido. III.Razões de Decidir 3. A legislação posterior, Decreto nº 9.847/2019 e Portaria nº 1.222/2019, reclassificou o calibre 9mm como de uso permitido, configurando novatio legis in mellius, aplicável retroativamente. 4. A desclassificação deve ser para o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, referente ao porte ilegal de munição de uso permitido, não para posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do artigo 16 para o artigo 14 ambos da Lei nº 10.826/03, fixando-se a pena em dois anos de reclusão e 10 dias-multa, mantida a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento:1. A novatio legis in mellius aplica-se retroativamente. 2. Desclassificação para porte ilegal de munição de uso permitido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 10.826/03, arts. 12, 14, 16; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Decreto nº 9.847/2019; Portaria nº 1.222/2019; LEP, art. 66, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp nº 1320849/MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.09.2023. TJSP, Embargos de Declaração Criminal nº 0000916-88.2017.8.26.0050, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.02.2023.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008395-33.2024.8.26.0521; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) A novatio, no presente caso, porém, não traz efeitos práticos ao sentenciado. Conforme acórdão de fls. 77/88 do PEC 7000921-90.2009.8.26.0625, a pena fixada ao réu para cada um dos delitos mencionados acima foi de 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Em razão do concurso formal, a pena de um deles foi majorada em 1/6, totalizando 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. A prática de porte de arma de fogo com numeração suprimida permanece apenada na forma do art. 16, independentemente do calibre. Por outro lado, o porte de munição 9 mm passou a se enquadrar no art. 14, do Estatuto do Desarmamento. Assim, aplicando-se a pena nos mesmos moldes do acórdão de fls. 77/88, a pena base seria 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de reclusão. Pela reincidência haveria o aumento de 1/6, fixando a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Não obstante, o efeito prático é o mesmo, posto que em razão do concurso formal, nos termos do art. 70, majora-se em 1/6 a pena do crime mais grave, totalizando, pois, os mesmos 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Sendo assim, reconhece a reclassificação do delito de porte de munição 9 mm para o art. 14 do Estatuto do Desarmamento, sem reflexo na pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAIS SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP)

06/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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