Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Celia Regina de Souza Matta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ADVOCACIA PREDATÓRIA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO ADVOGADO DA AUTORA NÚMERO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO DA AUTORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, VALENDO RESSALTAR QUE O RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PRELIMINAR AFASTADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO O RÉU NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, APÓS A SENTENÇA, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, POIS NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR RECUSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FRAUDE OCORRIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NESTE ASPECTO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA A AUTORA NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, TENDO EM VISTA O ÍNFIMO VALOR DA PARCELA MENSAL DECORRENTE DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO, ISTO É, R$ 42,20 INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RÉU FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE AUTORA DECAIU, ISTO É, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL POR ELA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, POR SER IRRISÓRIA PARA TAL FINALIDADE, TAMPOUCO ADOTADO O VALOR DA CAUSA, POIS NELE ESTÁ INCLUÍDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À QUAL A AUTORA SUCUMBIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, A TEOR DO ARTIGO 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E OBSERVADA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102477-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -