Execução da Pena 7000127-57.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Casa Branca 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Itapira 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 14:03

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 09:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:43

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:40

Trânsito em Julgado à Defesa

16/02/2026, 10:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:11

Todas as movimentações(548)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 14:03

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:40

Sentença

•03/02/2026, 16:01

10/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 09:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:43

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:40

Trânsito em Julgado à Defesa

16/02/2026, 10:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

03/02/2026, 16:01

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:10

Juntada de Ofício

15/01/2026, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 13:39

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 10:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 13:20

Juntada de Ofício

28/10/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 13:18

Apensado ao processo

13/10/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 19:08

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 7000127-57.2017.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Sidnei Aparecido Vicente - Requisite-se ao Diretor do Instituto Bairral informações sobre o estado de saúde do sentenciado, bem como se há previsão quanto à desinternação.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

11/03/2025, 21:22

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 16:28

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 15:45

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 14:44

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 14:06

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 09:29

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:45

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 15:09

Juntada de Ofício

26/02/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 11:35

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:14

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 10:41

Juntada de Certidão

02/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 12:22

Ato ordinatório

15/10/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

15/10/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

15/10/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:35

Evoluída a classe de 1714 para 386

14/10/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

16/04/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

27/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2014, 00:00

Outros

17/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Outros

12/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2013, 00:00

Outros

10/10/2013, 00:00

Outros

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/07/2013, 00:00

Outros

27/06/2013, 00:00

Autos na PAJ

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2013, 00:00

Outros

07/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2013, 00:00

Outros

18/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2012, 00:00

Outros

23/11/2012, 00:00

Outros

05/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/10/2012, 00:00

Outros

10/10/2012, 00:00

Autos na PAJ

10/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2012, 00:00

Autos na PAJ

25/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Outros

17/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 00:00

Outros

04/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2012, 00:00

Outros

18/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

13/10/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

04/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

19/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

07/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2011, 00:00

Outros

24/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2011, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Autos com FUNAP

15/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/05/2010, 00:00

Outros

12/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/01/2010, 00:00

Outros

07/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2009, 00:00

Autos ao Decrim 2

04/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

05/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

05/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/09/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

31/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 00:00

Outros

04/03/2008, 00:00

Outros

04/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

13/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

30/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2007, 00:00

Outros

11/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

03/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2004, 00:00

Outros

14/05/2004, 00:00

Outros

10/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2004, 00:00

Outros

28/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2004, 00:00

Outros

15/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2004, 00:00

Outros

16/03/2004, 00:00

Outros

12/03/2004, 00:00

Outros

04/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2004, 00:00

Outros

06/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2004, 00:00

Outros

28/01/2004, 00:00

Autos na PAJ

21/01/2004, 00:00

Outros

20/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2003, 00:00

Outros

07/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/11/2003, 00:00

Outros

13/10/2003, 00:00

Outros

02/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2003, 00:00

Outros

16/07/2003, 00:00

Outros

10/07/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2003, 00:00

Outros

16/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2003, 00:00

Outros

09/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:19

Despacho

•28/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:20

Despacho

•05/08/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:03

Despacho

•21/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:55

Despacho

•12/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:07

Despacho

•23/01/2025, 16:28

Decisão

•15/01/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:17

Despacho

•17/06/2024, 14:44

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:40

Sentença

•03/02/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:19

Despacho

•28/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:20

Despacho

•05/08/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:03

Despacho

•21/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:55

Despacho

•12/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:07

Despacho

•23/01/2025, 16:28

Decisão

•15/01/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:17

Despacho

•17/06/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:19

Despacho

•10/05/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:16

Despacho

•01/03/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:09

Despacho

•17/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 12:22