Execução de Título Extrajudicial 1035901-03.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035901-03.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035901-03.2023.8.26.0100/SP Assunto: Mútuo EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB SP360626) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o decurso de prazo para o executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito. Local: São Paulo

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035901-03.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB SP360626) EXECUTADO: VIEIRA E JARDIM LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB PR075289) DESPACHO/DECISÃO Defiro a expedição de ofício determinado o cancelamento da penhora do referido imóvel de matrícula nº 4.305 do CRI de Dois Irmãos do Buriti/MS, determinada nestes autos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias notícia acerca do cumprimento deste ofício. Nada mais sendo requerido neste prazo, presumir-se-á que a averbação da penhora foi cancelada, devendo os autos retornar ao arquivo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 04:17

Petição

06/07/2026, 16:36

Publicação

06/07/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035901-03.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB SP360626) EXECUTADO: VIEIRA E JARDIM LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB PR075289) SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há atos constritivos no presente feito, não demandando esforços desse juízo para a quitação da dívida, dispenso o executado do recolhimento das custas finais. Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 03:07

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 09:39

Petição

30/06/2026, 17:46

Publicação

30/06/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035901-03.2023.8.26.0100/SP Assunto: Mútuo EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB SP360626) EXECUTADO: VIEIRA E JARDIM LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB PR075289) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC. Local: São Paulo

29/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vieira e Jardim Ltda. e outro - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR (Arisp) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2026, O VALOR DA UFESP É DE R$ 38,42. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB 75289/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 43025/DF)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vieira e Jardim Ltda. e outro - Vistos. I. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 4.305 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Irmãos do Buriti (fls. 431/433), em nome de João Vieira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. II. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se à realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB 75289/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 43025/DF)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vieira e Jardim Ltda. e outro - Vistos. I. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.305 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Irmãos do Buriti (fls. 431/433), em nome de João Vieira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. II. Expeça-se a carta, conforme requerido. Int. - ADV: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 43025/DF), RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB 75289/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Vieira e Jardim Ltda. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 215/244). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Defende que, sobre o débito, não devem incidir capitalização de juros no percentual inserido, eis que não informado e ainda que a mora está descaracterizada. Logo, o título é inexigível. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Vieira e Jardim Ltda. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 215/244). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Defende que, sobre o débito, não devem incidir capitalização de juros no percentual inserido, eis que não informado e ainda que a mora está descaracterizada. Logo, o título é inexigível. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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