Execução de Título Extrajudicial 1063398-21.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063398-21.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 04:31

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 09:53

Petição

29/06/2026, 09:53

Publicação

29/06/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1063398-21.2025.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EXECUTADO: LIZIANE DA SILVA SCARPARI ADVOGADO(A): TUANY DE ANDRADE ROSA (OAB RS101701) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC. Local: São Paulo

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063398-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Liziane da Silva Scarpari e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10633982120258260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TUANY DE ANDRADE ROSA (OAB 101701/RS)

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 19:27

Ato ordinatório

24/06/2026, 19:27

Remessa

24/06/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063398-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Liziane da Silva Scarpari e outros - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. - ADV: TUANY DE ANDRADE ROSA (OAB 101701/RS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

19/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

18/06/2026, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063398-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Liziane da Silva Scarpari e outros - Vistos. 1. Ficam os advogados das partes INTIMADOS de que o presente feito será migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC em breve. É dever exclusivo do advogado providenciar seu cadastro na referida plataforma, caso ainda não o tenha realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o regular acesso aos autos, acompanhamento processual e prática de atos, sob pena de prejuízo ao regular andamento do feito, inclusive sua paralisação. Dada a advertência feita neste momento, arguições futuras de nulidade por impossibilidade de cadastro e intimação não serão aceitas. 2. Fl. 189: Reputo regular a representação da parte executada. 3. Fls. 154/158 e 180/185: Trata-se de execução em que foi realizada penhora on-line via SISBAJUD, recaindo sobre valores existentes em conta bancária da parte executada. A executada apresentou impugnação, sustentando que a quantia constrita tem origem em reembolso de despesas médicas custeadas com tratamento de saúde de seu filho, pessoa com deficiência (portador de TEA), juntando documentação comprobatória da origem e da finalidade dos valores bloqueados. Requereu, com isso, o levantamento da constrição. O pedido comporta acolhimento. É certo que o reembolso de plano de saúde não está expressamente elencado no rol de verbas impenhoráveis previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil, não se tratando, em tese, de impenhorabilidade legal automática. Todavia, a análise da constrição não pode se limitar a um exame meramente formal da origem do numerário, devendo o julgador considerar as circunstâncias concretas do caso e os princípios constitucionais que informam todo o sistema jurídico. No caso, restou comprovado que a quantia bloqueada decorre de reembolso de despesas médicas indispensáveis à continuidade do tratamento de saúde de menor portador de deficiência, revelando-se verba destinada à satisfação de necessidades vitais e inadiáveis. A manutenção da penhora, nessas circunstâncias, implicaria sacrifício desproporcional de direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República) e o direito à saúde, assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, os quais irradiam efeitos sobre a interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais, inclusive no âmbito da execução. O processo executivo, embora orientado à satisfação do crédito, não pode se desenvolver de modo a comprometer a subsistência digna da parte executada ou de terceiros sob sua responsabilidade, especialmente quando demonstrado que os valores constritos estão diretamente vinculados à preservação da saúde e da integridade física de pessoa vulnerável. Assim, ainda que não se trate de verba legalmente impenhorável, o caso impõe solução excepcional, com fundamento na ponderação de princípios constitucionais, a fim de afastar medida que, se mantida, produziria resultado materialmente incompatível com a ordem constitucional. Diante do exposto, acolho o pedido da parte executada. Tendo em vista que os valores foram transferidos, o que inviabiliza o desbloqueio, providencie a executada a juntada do competente formulário MLE em 10 (dez) dias. Se em ordem, desde logo defiro a expedição do MLE. 4. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão para fins do art. 921, § 1º, do CPC, a qual fica desde já determinada em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TUANY DE ANDRADE ROSA (OAB 101701/RS)

27/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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