Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000356-37.2016.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. -
Ante o exposto, DECLARO a prescrição do crédito exequendo (Cédula de Crédito Bancário nº 000000175343284), o que faço com fulcro no artigo 44, da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. JULGO EXTINTA a execução, o que faço com lastro no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso as regras da sucumbência ou o princípio da causalidade, portanto, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, providencie-se o levantamento das restrições impostas ao executado no presente processo e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)