Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Pevesul Indústria de Tubos e Conexoes Ltda -
Apelado: Ls Construções e Empreendimentos e Comercio Eireli - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC) - APELANTE QUE NÃO PRETENDEU A PRODUÇÃO DE PROVAS, DEIXANDO PRECLUIR A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ENTREGA - CANHOTOS SEM IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL OU VÍNCULO COM PREPOSTOS DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/1968 - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Cesar Carvalho Pinto (OAB: 315085/SP) - Alfredo Martins Patrao Luis (OAB: 140060/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010705-91.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -