Execução da Pena 7000655-60.2008.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

MILTON SANTANA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DE SOUZA

OAB/SP 429914·

CPF

·

Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:25

Recebimento

05/03/2026, 16:19

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 16:11

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:56

Publicação

04/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Primeiramente, aguarde-se o integral cumprimento da deliberação anterior pelo prazo fixado. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:12

Mero expediente

03/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:47

Todas as movimentações(401)

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:56

Documentos

•04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:25

Recebimento

05/03/2026, 16:19

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 16:11

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:56

Publicação

04/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Primeiramente, aguarde-se o integral cumprimento da deliberação anterior pelo prazo fixado. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:12

Mero expediente

03/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:47

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:37

Publicação

27/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 2ª RAJ - ARAÇATUBA (Código 0509), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 19:04

Outras Decisões

26/02/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:01

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:52

Publicação

21/01/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Assim, considerando que decorreu período superior a 3 (três) anos, contados da data dos fatos imputados, sem que houvesse decisão judicial a respeito da homologação do procedimento apuratório disciplinar n.º 090/2022 - fato: 21/03/2022, declaro prescrita a pretensão punitiva em relação à aludida falta disciplinar em favor de Milton Santana de Figueiredo (Unidade de Detenção, Triagem e Encaminhamento de Campinas - SP, - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 17:43

Outras Decisões

20/01/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 12:08

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:08

Publicação

14/01/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:32

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:27

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:26

Publicação

27/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Considerando que decorreu o prazo anteriormente fixado, determino, pela derradeira vez, que a Direção da Unidade Prisional providencie a remessa do procedimento apuratório disciplinar noticiado a fls. retro, via E-SAJ (Comunicado Conjunto SPI/CGJ nº 932/2018), instaurado para apurar a suposta falta disciplinar de natureza grave praticada por Milton Santana de Figueiredo (Penitenciária de Capela do Alto, - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 18:13

Mero expediente

26/11/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:30

Apensamento

25/11/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:59

Ato ordinatório

17/10/2025, 02:26

Publicação

20/08/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Milton Santana de Figueiredo (CPF: 273.275.598-25, MTR: 216059-6, RG: 29.130.835, RGC: 29130835, RJI: 170086839-64, Penitenciária Compacta de Guareí I - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 18:44

Mero expediente

19/08/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:32

Recebimento

18/08/2025, 09:43

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 16:46

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 16:35

Publicação

06/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Santana de Figueiredo - Considerando que o(a) executado(a) Milton Santana de Figueiredo encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 16:10

Outras Decisões

05/08/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 14:46

Recebimento

23/07/2025, 17:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 15:50

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:10

Reativação

02/06/2025, 16:26

Documento (Mandado)

02/06/2025, 16:23

Publicação

02/06/2025, 09:52

Publicação

02/06/2025, 09:52

Publicação

02/06/2025, 09:52

Publicação

02/06/2025, 09:52

Publicação

02/06/2025, 09:47

Publicação

02/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Milton Santana de Figueiredo - Recaptura - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000655-60.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectdo: Milton Santana de Figueiredo - Recaptura

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 06:46

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 06:40

Outras Decisões

19/05/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:16

Reativação

19/05/2025, 12:14

Documento (Ofício)

19/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

04/05/2025, 13:46

Ato ordinatório

27/10/2024, 23:50

Ato ordinatório

09/04/2024, 01:45

Ato ordinatório

19/12/2023, 02:21

Publicação

21/06/2023, 01:33

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 14:48

Outras Decisões

19/06/2023, 14:38

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 16:30

Publicação

15/06/2023, 03:27

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 12:06

Ato ordinatório

14/06/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2023, 11:15

Ato ordinatório

10/06/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2023, 11:14

Ato ordinatório

10/12/2022, 02:14

Ato ordinatório

22/10/2022, 04:07

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

15/06/2022, 15:37

Documento (Ofício)

09/06/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2022, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 14:58

Retificação de Classe Processual (Inválido; Inválido)

31/03/2022, 14:50

Publicação

30/03/2022, 01:57

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 16:38

Outras Decisões

28/03/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 11:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:56

Publicação

15/09/2021, 01:49

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 16:08

Progressão de regime

13/09/2021, 15:44

Conclusão (para decisão)

10/09/2021, 16:38

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 18:12

Publicação

07/09/2021, 01:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 00:25

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 18:16

Ato ordinatório

02/09/2021, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 15:56

Outras Decisões

02/09/2021, 15:52

Conclusão (para decisão)

02/09/2021, 11:49

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 18:34

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 18:33

Publicação

30/08/2021, 01:34

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 11:36

Remessa (outros motivos)

27/08/2021, 05:30

Mero expediente

26/08/2021, 15:50

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 11:03

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 19:04

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 19:04

Publicação

23/07/2021, 01:46

Remessa (outros motivos)

22/07/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 15:11

Outras Decisões

21/07/2021, 15:11

Conclusão (para decisão)

21/07/2021, 10:42

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 17:15

Ato ordinatório

06/07/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 10:03

Ato ordinatório

29/06/2021, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 16:49

Ato ordinatório

07/06/2021, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2021, 08:24

Ato ordinatório

15/04/2021, 22:26

Ato ordinatório

14/04/2021, 21:16

Ato ordinatório

10/04/2021, 22:20

Ato ordinatório

19/12/2020, 22:33

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:44

Ato ordinatório

20/10/2020, 04:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 16:33

Remição

15/07/2020, 16:30

Conclusão (para decisão)

15/07/2020, 15:11

Conclusão (para despacho)

15/07/2020, 10:58

Petição (Petição (outras))

10/07/2020, 11:13

Ato ordinatório

09/07/2020, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2020, 16:57

Ato ordinatório

07/07/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 16:10

Ato ordinatório

03/04/2020, 23:19

Ato ordinatório

22/03/2020, 04:33

Ato ordinatório

17/03/2020, 02:21

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 16:58

Remição

17/12/2019, 16:53

Conclusão (para decisão)

13/12/2019, 18:56

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 15:56

Ato ordinatório

29/11/2019, 15:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 16:43

Ato ordinatório

27/08/2019, 23:58

Ato ordinatório

25/07/2019, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 13:55

Outras Decisões

13/05/2019, 13:53

Conclusão (para decisão)

10/05/2019, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2019, 13:35

Conclusão (para despacho)

30/04/2019, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 15:46

Outras Decisões

29/04/2019, 15:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2019, 11:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2019, 16:20

Ato ordinatório

17/04/2019, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 23:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2019, 18:44

Ato ordinatório

25/03/2019, 18:44

Apensamento

25/03/2019, 18:37

Ato ordinatório

27/02/2019, 23:45

Ato ordinatório

20/12/2018, 02:20

Ato ordinatório

24/10/2018, 22:58

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2018, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2018, 11:06

Documento (Outros documentos)

25/06/2018, 10:40

Outras Decisões

22/06/2018, 15:31

Conclusão (para decisão)

22/06/2018, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2018, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2018, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2018, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2018, 12:06

Documento (Outros documentos)

30/05/2017, 14:16

Outras Decisões

26/05/2017, 14:20

Conclusão (para decisão)

22/05/2017, 12:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2017, 14:53

Ato ordinatório

11/05/2017, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2017, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 15:46

Ato ordinatório

08/05/2017, 15:45

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 15:43

Documento (Certidão)

08/05/2017, 11:21

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 14:26

Recebimento

19/08/2016, 08:35

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 16:37

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 16:25

Ato ordinatório

13/07/2016, 16:24

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 16:20

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:19

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:18

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:18

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:18

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:18

Documento (Certidão)

13/07/2016, 16:18

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:17

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:15

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 16:15

Apensamento

13/07/2016, 11:24

Documento (Outros documentos)

05/05/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2016, 00:00

Recebimento

02/03/2016, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2014, 00:00

Recebimento

21/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2014, 00:00

Recebimento

18/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 00:00

Recebimento

04/06/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

30/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

21/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2014, 00:00

Recebimento

17/03/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

27/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/09/2013, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2010, 00:00

Recebimento

03/08/2009, 00:00

Remessa (em diligência)

27/05/2009, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2009, 00:00

Recebimento

27/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

25/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2008, 00:00

Recebimento

24/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2008, 00:00

Recebimento

08/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2008, 00:00

Recebimento

11/09/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

04/09/2008, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2008, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2008, 00:00

Recebimento

07/05/2007, 00:00

Definitivo

29/07/2005, 00:00

Definitivo

25/02/2005, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

21/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

20/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

10/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

22/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

14/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2004, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2004, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2004, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

12/01/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

06/01/2004, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2003, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2003, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

25/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2003, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2003, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2003, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2002, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2002, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2001, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2001, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/05/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

25/05/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/1999, 00:00

Intimação

•27/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•13/01/2026, 00:00

•27/11/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00