Execução da Pena 0002970-63.2016.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002970-63.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Emerson Camilo dos Santos - Vistos. Trata-se de análise de comutação referente à Execução de executado reincidente que cometeu crimes comuns. Presentes os requisitos dos artigos 6º e 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Tendo o executado cumprido mais de 1/4 (um quarto) de sua pena, DEFIRO a concessão da comutação de 1/5 (um quinto) da pena privativa de liberdade do executado, nos termos do Decreto nº 12.790/2025. Ao elaborar o cálculo, deverá ser observado, no histórico das partes, o seguinte: data base: 25/12/2025; forma de comutação: sobre o saldo remanescente da pena ou sobre o tempo cumprido da pena, verificar qual é maior; fração de comutação: 1/5; fração mínima de cumprimento: 2/3. Elabore-se novo cálculo. Comunique-se ao CAEF. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Emerson Camilo dos Santos - Vistos. 1) À z. Serventia, proceda-se à juntada da Folha de Antecedentes e da Certidão de Antecedentes Criminais, a fim de viabilizar a análise do eventual cabimento de indulto. Ainda não foi encaminhado à CAEF. 2) Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Emerson Camilo dos Santos - Vistos. Intime-se o sentenciado Emerson Camilo dos Santos, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, compareça perante este Ofício Criminal de Hortolândia, sito à Rua Ímola, 75, Jardim Firenze, Hortolândia-SP, telefone (19)-3309-4789, e-mail [email protected], horário de atendimento entre às 13h até 17h, munido de documento de identidade, 2 fotos 3x4, a fim de dar inicio/retorno ao cumprimento das condições impostas no beneficio do REGIME ABERTO que lhe fora concedido, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Periodicidade dos comparecimentos: trimestral. Início dos comparecimentos: 27/02/2026. Fim dos comparecimentos: 29/05/2027. Regularize, se o caso, a situação da parte executada no sistema BNMP 3.0, expedindo-se o respectivo mandado de acompanhamento de medida diversa da prisão em execução, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024.. Após, aguarde-se a informação do comparecimento do executado no CAEF em fila própria. Iniciado o cumprimento neste Juízo, tratando-se de carta precatória, comunique-se à origem. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Carteirinha de comparecimentos: regularmente intimado, a carteirinha será confeccionada e remetida diretamente ao CAEF onde será entregue ao interessado. NÃO É DEVIDO COMPARECER AO FÓRUM PARA BUSCAR CARTEIRINHA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao CENTRO DE ATENDIMENTO DE EGRESSO E FAMÍLIA-CAEF mediante apresentação pelo executado.DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA SEGUIR AS SEGUINTES INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: 1 - Se o numeral da residência não for encontrado, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça perguntar pelo(a) sentenciado(a) nas imediações (se já ouviram falar dele(a), onde ele(a) mora, eventual endereço); 2 - Se o(a) sentenciado(a) não está na residência (se alguém diz que ele(a) não está ou ninguém atende), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça tentar a intimação nos horários em que ele(a) é obrigado(a) a estar na residência, ou seja, entre 22h e 6h nos dias úteis ou qualquer horário aos sábados, domingos e feriados. Se ainda não for encontrado(a), perguntar aos vizinhos se o(a) sentenciado(a) ainda mora no local, se trabalha à noite ou aos domingos. 3 - Se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça for informado(a) que o(a) sentenciado(a) mudou ou nunca morou no local, se o(a) informante for parente próximo do(a) sentenciado(a) e não informar endereço dele(a) deixar uma via com a pessoa, informando-a da imprescindibilidade de atualização de endereço por parte do(a) sentenciado(a) como condição para manutenção do benefício. 4 - Dúvidas e contato para orientações ao (à) sentenciado(a) estão acima. 5 - Contatos: [email protected] e telefone (19) 3309-4789. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Emerson Camilo dos Santos - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Hortolândia/SP. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Emerson Camilo dos Santos - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) Emerson Camilo dos Santos, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Emerson Camilo dos Santos - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Emerson Camilo dos Santos - Assim, presentes os requisitos legais, concedo a Emerson Camilo dos Santos, recolhido na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO, com fundamento no artigo 112 da LEP. O Sr. Diretor do estabelecimento prisional em que custodiado o sentenciado somente deverá cumprir esta decisão se o reeducando ainda ostentar comportamento carcerário compatível, de tudo lavrando certidão e comunicando a este Juízo. Cópia da presente servirá de comunicação ao Sr. Diretor para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência), bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:49

Progressão de regime

16/01/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:15

Publicação

14/01/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Emerson Camilo dos Santos - Melhor compulsando os autos, desnecessária a juntada de novo extrato processual dos autos 0003142-24.2015.8.26.0604. Isso porque não se cogita (ainda) de nova condenação lá estabelecida, uma vez que a audiência de instrução foi redesignada para 02/09/2026 (fl. 234). Também não se tem prisão do executado naquele feito. Assim, e estando em termos o pedido da defesa, manifeste-se o Ministério Público acerca da pretendida liberdade condicional (fls. 254/255) e/ou progressão ao regime intermediário. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Emerson Camilo dos Santos - Vistos. Intime-se o sentenciado Emerson Camilo dos Santos, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, compareça perante este Ofício Criminal de Hortolândia, sito à Rua Ímola, 75, Jardim Firenze, Hortolândia-SP, telefone (19)-3309-4789, e-mail [email protected], horário de atendimento entre às 13h até 17h, munido de documento de identidade, 2 fotos 3x4, a fim de dar inicio/retorno ao cumprimento das condições impostas no beneficio do REGIME ABERTO que lhe fora concedido, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Periodicidade dos comparecimentos: trimestral. Início dos comparecimentos: 27/02/2026. Fim dos comparecimentos: 29/05/2027. Regularize, se o caso, a situação da parte executada no sistema BNMP 3.0, expedindo-se o respectivo mandado de acompanhamento de medida diversa da prisão em execução, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024.. Após, aguarde-se a informação do comparecimento do executado no CAEF em fila própria. Iniciado o cumprimento neste Juízo, tratando-se de carta precatória, comunique-se à origem. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Carteirinha de comparecimentos: regularmente intimado, a carteirinha será confeccionada e remetida diretamente ao CAEF onde será entregue ao interessado. NÃO É DEVIDO COMPARECER AO FÓRUM PARA BUSCAR CARTEIRINHA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao CENTRO DE ATENDIMENTO DE EGRESSO E FAMÍLIA-CAEF mediante apresentação pelo executado.DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA SEGUIR AS SEGUINTES INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: 1 - Se o numeral da residência não for encontrado, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça perguntar pelo(a) sentenciado(a) nas imediações (se já ouviram falar dele(a), onde ele(a) mora, eventual endereço); 2 - Se o(a) sentenciado(a) não está na residência (se alguém diz que ele(a) não está ou ninguém atende), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça tentar a intimação nos horários em que ele(a) é obrigado(a) a estar na residência, ou seja, entre 22h e 6h nos dias úteis ou qualquer horário aos sábados, domingos e feriados. Se ainda não for encontrado(a), perguntar aos vizinhos se o(a) sentenciado(a) ainda mora no local, se trabalha à noite ou aos domingos. 3 - Se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça for informado(a) que o(a) sentenciado(a) mudou ou nunca morou no local, se o(a) informante for parente próximo do(a) sentenciado(a) e não informar endereço dele(a) deixar uma via com a pessoa, informando-a da imprescindibilidade de atualização de endereço por parte do(a) sentenciado(a) como condição para manutenção do benefício. 4 - Dúvidas e contato para orientações ao (à) sentenciado(a) estão acima. 5 - Contatos: [email protected] e telefone (19) 3309-4789. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Emerson Camilo dos Santos - Nesse cenário, em que caracterizada a conduta previstano artigo 50, inciso II, da LEP, e artigo 50, inciso VI, c/c artigo 39, inciso V, da LEP, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determinoregressão do(a) sentenciado(a) Emerson Camilo dos Santos, recolhido(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário e a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada, nos termos do artigo 127 da LEP. Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar, que gerou a interrupção do cumprimento da pena, exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta. Comunique-se à unidade prisional e atualize-se o cálculo de penas. Após, vista às partes. 2. Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado Emerson Camilo dos Santos, recolhido(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, inclusive ainda não reabilitada, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002970-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Emerson Camilo dos Santos - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Progressão de regime

Conclusão (para decisão)

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