Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006707-94.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006707-94.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:31

Definitivo

13/05/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

13/05/2026, 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/04/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 07:09

Publicação

16/03/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006707-94.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Mendonça - Vistos. - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão, aguardando-se eventual manifestação por 30 dias. Decorrido o prazo, desde que peticionado incidente de Cumprimento de Sentença em apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. No silêncio, não apresentado Cumprimento de Sentença, arquivem-se provisoriamente os autos (código 61614), com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:08

Mero expediente

13/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:56

Recebimento

10/12/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério de Mendonça - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO INDENIZATÓRIO, APESAR DA DENOMINAÇÃO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CTN. 4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO INDENIZATÓRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO O CÁLCULO OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017951-62.2024.8.26.0482, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003147-26.2023.8.26.0482, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006707-94.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Rogério de Mendonça; Advogado: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP); Advogado: Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1006707-94.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006707-94.2025.8.26.0032; Repetição de indébito;

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério de Mendonça - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO INDENIZATÓRIO, APESAR DA DENOMINAÇÃO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CTN. 4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO INDENIZATÓRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO O CÁLCULO OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017951-62.2024.8.26.0482, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003147-26.2023.8.26.0482, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006707-94.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB 262480/SP) Processo 1006707-94.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Rogério de Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, diante da natureza remuneratória do abono salarial referente à Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, CONDENAR a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao abono recebido pela parte autora em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Consigno que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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