Execução da Pena 0006585-87.2023.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0006585-87.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006585-87.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - CHRISTIAN GABRIEL RODRIGUES SARAIVA - Vistos. Consta que o(a) executado(a) CHRISTIAN GABRIEL RODRIGUES SARAIVA, residente à Rua Jose dos Santos Silva, 414, Vila Prudenciana - CEP 19803-250, Assis-SP, foi promovido(a) ao regime aberto, com término da pena previsto para 03/02/2029, conforme cálculo de fls. 425/429, homologado à fl. 449. Conforme ofício de fl. 474, compareceu na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis, onde será acompanhado no cumprimento das condições impostas. Todavia, conforme disposto na alínea "a" do termo de audiência de advertência do regime aberto, deverá apresentar comprovante de atividade lícita, sob pena de revogação do benefício e regressão ao regime mais gravoso. Assim, deverá a CAEF informar este Juízo acerca da apresentação do comprovante acima. INTIME-SE-O(A) para comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis, localizada na Rua Smith de Vasconcelos nº 400, Centro, (próximo a empresa Energisa), nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, onde será acompanhado no cumprimento das obrigações impostas, devendo cumpri-las adequadamente e apresentar comprovante de ocupação lícita, conforme disposto no item 2 do termo de audiência de advertência, sob pena de revogação do benefício e regressão ao regime mais gravoso. Expeça-se a carteira do mencionado benefício e intime-se o(a) executado(a) para retirá-la neste cartório da 1ª Vara Criminal de Assis - Seção de Execuções Criminais. Por e-mail, encaminhe-se à CAEF local cópia da r. Decisão/ Termo de Audiência de fls. 449/452 para as providências pertinentes; bem como do cálculo de pena/ficha do réu de fls. 475/492, devendo este Juízo ser informado acerca dos comparecimentos do(a) executado(a) naquela Central de Atenção ao Egresso e Família, bem como da apresentação de atividade lícita. Encaminhe-se ao e-mail [email protected] cópia desta decisão e da aludida decisão/termo de advertência ao Sr. Comandante da Polícia Militar local, para fiscalização, no que couber. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e intime-se a d. Defesa constituída. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis e ao Sr. Comandante da Polícia Militar de Assis/SP. DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição que cumpra a presente ordem, servindo de mandado e intime-se o(a) sentenciado(a) nos termos supra. Intimem-se. Assis, 19 de janeiro de 2026 - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP), CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

20/01/2026, 00:00

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