Execução da Pena 0001952-22.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

LUCAS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA MENDES DOS SANTOS

OAB/SP 198170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/04/2026, 15:20

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:05

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:52

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 14:11

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

13/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/12/2025, 15:16

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:34

Todas as movimentações(236)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/04/2026, 15:20

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:05

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:52

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:16

15/01/2026, 14:11

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

13/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/12/2025, 15:16

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 01:26

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 12:49

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/07/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 17:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2025, 12:24

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:37

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:44

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:03

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 11:01

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:06

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:56

Expedição de Alvará.

12/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:19

Concessão

12/02/2025, 11:19

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:01

Declarada a Remição

15/01/2025, 15:00

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:13

Declarada a Remição

28/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:58

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:14

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:30

Homologado o Cálculo

13/09/2024, 10:29

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:02

Ato ordinatório

31/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

31/08/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:41

Declarada a Remição

16/07/2024, 11:38

Conclusos para decisão

15/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:26

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:06

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:13

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:02

Ato ordinatório

29/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:39

Concedida Progressão de regime

26/09/2023, 14:38

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:44

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 13:52

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 18:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS DOS SANTOS - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária I de Reginópolis. Intimação - ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP) Processo 0001952-22.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:53

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:03

Ato ordinatório

16/06/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 20:39

Declarada a Remição

22/05/2023, 20:39

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:24

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de Resposta

18/05/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 20:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 20:48

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:18

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 21:17

Homologado o Cálculo

15/12/2022, 21:17

Conclusos para decisão

15/12/2022, 16:53

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:06

Ato ordinatório

25/11/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2022, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:46

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 09:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/09/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/09/2022, 10:07

Conclusos para decisão

07/09/2022, 08:18

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:10

Homologado o Cálculo

17/03/2022, 15:08

Conclusos para decisão

16/03/2022, 18:03

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:16

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 20:29

Distribuído por competência exclusiva

07/02/2022, 16:51

Despacho

•18/09/2025, 12:49

Decisão

•29/05/2025, 12:24

Despacho

•06/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:59

Decisão

•12/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:59

Decisão

•15/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 10:56

Decisão

•28/11/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:36

Todos os documentos(41)

Despacho

•15/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:16

Despacho

•18/09/2025, 12:49

Decisão

•29/05/2025, 12:24

Despacho

•06/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:59

Decisão

•12/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:59

Decisão

•15/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 10:56

Decisão

•28/11/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:09

Decisão

•13/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•31/08/2024, 10:16

Decisão

•16/07/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:26

Decisão

•12/12/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:16

Decisão

•26/09/2023, 14:38

Despacho

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 18:51

Decisão

•30/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:45

Decisão

•22/05/2023, 20:39

Despacho

•16/05/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 16:37

Decisão

•15/12/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:05

Acórdão

•09/09/2022, 09:43

Decisão

•08/09/2022, 15:05

Decisão

•17/03/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:37

Despacho

•07/02/2022, 16:51

Sentença

•07/02/2022, 16:51

Decisão

•07/02/2022, 16:51