Execução da Pena 0014175-70.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0014175-70.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:25

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:37

Publicação

20/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014175-70.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RYAN KOGEROSKI CARDOSO - Vistos. Cuida-se de pedido de indulto em favor de Ryan Kogeroski Cardoso. Sustenta-se, o preenchimento dos pressupostos discriminados no Decreto presidencial 12.790/2025 (fls. 325/327). Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido (fls. 347/348). É o relato do essencial. DECIDO. O pedido de indulto deve ser deferido, o sentenciado que não é reincidente, cumpre a pena imposta neste PEC em livramento condicional desde 24/11/2025 (fls. 316/318) e a sanção remanescente não é superior a seis anos. Portanto, cumpriu o requisito objetivo. Por outro lado, não ostenta nenhuma falta grave praticada ou homologada nos doze meses anteriores ao Decreto presidencial 12.790/2025, cumprindo assim o requisito subjetivo. Diante do acima exposto, DEFIRO o pedido de INDULTO com base no art. 9º, inc. VIII, do Decreto presidencial 12.790/2025, em relação ao processo nº 1502047-42.2022.8.26.0537, da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. Quanto a pena de multa imposta neste PEC, observa-se que o réu teve a punibilidade extinta nos autos da ação de execução que tramitou perante esta VEC sob o nº 1007717-66.2024.8.26.0564. Assim, deixo de aplicar o art. 12°, do Decreto presidencial 12.790/2025. O sentenciado não precisará continuar comparecendo em juízo ou cumprindo as condições impostas no livramento condicional, devendo ser comunicado caso compareça em cartório. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, TRE e Juízos de Conhecimento e Execução), arquivando-se oportunamente. PRI São Bernardo do Campo, 18 de março de 2026. - ADV: CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 12:12

Comutação da pena

19/03/2026, 11:34

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 08:54

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:54

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Comutação da pena

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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