Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/06/1987
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
UBIRACY SANTOS BASTOS
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO JOSÉ VICENTE
OAB/MS 9773·CPF·Representa: Autor
LUCIANA ABOU GHATTAS
OAB/MS 9831·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO JOSÉ VICENTE
OAB/MS 9773·CPF·Representa: Réu
LUCIANA ABOU GHATTAS
OAB/MS 9831·CPF·Representa: Réu
RODRIGO ANTUNES BENETTI
OAB/SP 387104·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
O ato refere-se ao evento:
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 11/05/2026 19:42:31 - Referente ao evento (seq. 14) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (11/05/2026)
Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - UBIRACY SANTOS BASTOS - Em consequência, faço passar este documento para que as autoridades cumpram o que ora determino na forma e sob as penas da Lei, assegurando ao referido sentenciado o pleno exercício dos direitos que lhe foram reconhecidos. Extraiam-se as peças necessárias e remetam-se ao r. Juízo competente para continuidade da fiscalização do benefício, procedendo-se às anotações necessárias em sistema. Cópia do presente despacho servirá como salvo-conduto. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
09/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS -
Ante o exposto, defiro o livramento condicional em favor de UBIRACY SANTOS BASTOS, CPF: 183.214.518-29, MTR: 40434-3, RG: 15150792, RJI: 245354834-57, ora recolhido(a) na(o) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, mediante as condições abaixo: - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS - Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS -
Trata-se de pedido de livramento condicional. Manifestaram-se o Ministério Público e a defesa. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante reiteradas decisões dos Tribunais Superiores e na esteira da súmula 439 do STJ, só é admitida a exigência deexame criminológico quando fundamentada nagravidade concretado delito ou em dados concretos da execução. No presente caso, observa-se a gravidade concreta, visto que o sentenciado é condenado por diversos crimes com violência e grave ameaça. Ademais, observa-se que o sentenciado encontra-se ligado a criminalidade desde 1984 (fls. 2802/2804). Por isso, necessária uma análise mais profunda da personalidade e das reais condições de retornar ao convívio social, por meio da liberdade condicional. Assim, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento prisional. Cumprida a determinação, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de UBIRACY SANTOS BASTOS, CPF: 183.214.518-29, MTR: 40434-3, RG: 15150792, RJI: 245354834-57. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS - Vista à Defesa. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS - Vista à Defesa. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS -
Vistos. Considerando que o sentenciado UBIRACY SANTOS BASTOS, CPF: 183.214.518-29, MTR: 40434-3, RG: 15150792, RJI: 245354834-57, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0041). Cumpra-se. Araçatuba, 14 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP)
18/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/05/2025, 16:43
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 07:54
Publicação
21/05/2025, 15:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rodrigo Antunes Benetti (OAB 387104/SP) Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: UBIRACY SANTOS BASTOS - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado UBIRACY SANTOS BASTOS, MTR: 40434-3, RGC: 15150792, RJI: 245354834-57, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS -
Ante o exposto, defiro o livramento condicional em favor de UBIRACY SANTOS BASTOS, CPF: 183.214.518-29, MTR: 40434-3, RG: 15150792, RJI: 245354834-57, ora recolhido(a) na(o) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, mediante as condições abaixo: - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS - Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS -
Trata-se de pedido de livramento condicional. Manifestaram-se o Ministério Público e a defesa. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante reiteradas decisões dos Tribunais Superiores e na esteira da súmula 439 do STJ, só é admitida a exigência deexame criminológico quando fundamentada nagravidade concretado delito ou em dados concretos da execução. No presente caso, observa-se a gravidade concreta, visto que o sentenciado é condenado por diversos crimes com violência e grave ameaça. Ademais, observa-se que o sentenciado encontra-se ligado a criminalidade desde 1984 (fls. 2802/2804). Por isso, necessária uma análise mais profunda da personalidade e das reais condições de retornar ao convívio social, por meio da liberdade condicional. Assim, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento prisional. Cumprida a determinação, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de UBIRACY SANTOS BASTOS, CPF: 183.214.518-29, MTR: 40434-3, RG: 15150792, RJI: 245354834-57. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS - Vista à Defesa. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS - Vista à Defesa. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - UBIRACY SANTOS BASTOS -
Vistos. Considerando que o sentenciado UBIRACY SANTOS BASTOS, CPF: 183.214.518-29, MTR: 40434-3, RG: 15150792, RJI: 245354834-57, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0041). Cumpra-se. Araçatuba, 14 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP)
18/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/05/2025, 16:43
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 07:54
Publicação
21/05/2025, 15:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rodrigo Antunes Benetti (OAB 387104/SP) Processo 7015649-87.1987.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: UBIRACY SANTOS BASTOS - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado UBIRACY SANTOS BASTOS, MTR: 40434-3, RGC: 15150792, RJI: 245354834-57, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina.