Execução da Pena 0007674-71.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0007674-71.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007674-71.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAMON MORAES DA SILVA - Vistos. O sentenciado RAMON MORAES DA SILVA, CPF: 862.316.495-47, MTR: 1226557-5, RG: 15684196, RGC: 75006831, RJI: 193238674-56, cumpria pena em Unidade Prisional sob jurisdição deste Departamento, tendo abandonado o cumprimento da pena em 02/01/2024, não retornando da Saída Temporária. Consta dos autos que foi recapturado em 26/04/2025 na comarca de Salvador/BA, onde está recolhido atualmente. Por sua vez, o cálculo de pena de páginas 180/182 demonstra que o sentenciado atingirá em data próxima o lapso para benefício. Mais ainda, o art. 86 da Lei de Execução Penal permite que as penas privativas de liberdade aplicadas por uma unidade federativa sejam executadas em outra unidade. Assim, a fim de se evitar prejuízo ao sentenciado, que permanece recolhido em Unidade Prisional de outro estado, até que se resolvam as questões administrativas acerca de seu eventual recambiamento, determino a redistribuição destes autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, conforme requerido pela defesa às páginas 226/229. Mais, caso aquele Juízo se declare incompetente para o caso, poderá suscitar a seu cargo conflito de competência. Para tanto, proceda-se à geração de senha(s), com validade de 1 (um) ano, para o presente PEC, bem como para eventuais apensos e incidentes processuais dependentes. O(s) ofício(s) com a(s) respectiva(s) senha(s), acompanhado(s) de cópia desta decisão, deverão ser remetidos via malote digital ou, caso não seja possível, via e-mail, àquele Juízo, a fim de possibilitar o download dos autos pelo sistema E-SAJ, viabilizado por acesso pela(s) respectiva(s) senha(s) gerada(s), para o cadastramento e devido trâmite no destino, ressaltando que a redistribuição se dá desta forma porque ainda não implantado o SEEU neste Tribunal. Por sua vez, lance-se no histórico de partes desse sistema SAJ/PG5 o evento "1-baixa da parte". No tocante às regularizações junto ao Portal BNMP, proceda a serventia à transferência dos mandados de prisão "cumpridos" ativos, bem como das guias de recolhimentos ativas relacionados aos processos ora em redistribuição ao juízo de destino. Traslade-se cópia da presente decisão para eventuais PECs e Dependentes a este apensados/vinculados, em andamento ou arquivados, tomando-se quanto a esses as mesmas providências acima determinadas. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o número do processo a ser gerado no destino. Esgotado o prazo sem a informação do número, solicite-se por malote digital ou outro meio disponível o número cadastrado no destino, aguardando-se por igual prazo. Cumpra-se. Aracatuba, 15 de maio de 2025. - ADV: ARTUR DA ROCHA REIS NETO (OAB 17786/BA)

02/06/2025, 00:00

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