Execução da Pena 7009929-36.2010.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7009929-36.2010.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7009929-36.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Fabiano de Souza Batista - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 13, caput, do Decreto 12.790/2025, tão-somente quanto aos crimes comuns. Atualize-se o cálculo - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7009929-36.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Fabiano de Souza Batista - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Fabiano de Souza Batista foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7009929-36.2010.8.26.0050 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

14/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:21

Publicação

09/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7009929-36.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabiano de Souza Batista - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Fabiano de Souza Batista. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido após a menção favorável da equipe técnica que elaborou o exame criminológico. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Ademais, cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Fabiano de Souza Batista, CPF: 325.697.688-39, MTR: 556124-6, PT: 61.416.304-3, RF: 556.124-6, RG: 45.456.560-4, RGC: 45456560, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7009929-36.2010.8.26.0050 e Dependente(s) 7000316-68.2021.8.26.0482, 7000730-06.2017.8.26.0224, 7000926-70.2020.8.26.0482, 7007403-28.2012.8.26.0050, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 08 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:32

Livramento Condicional

08/04/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7009929-36.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabiano de Souza Batista - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Fabiano de Souza Batista. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido após a menção favorável da equipe técnica que elaborou o exame criminológico. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Ademais, cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Fabiano de Souza Batista, CPF: 325.697.688-39, MTR: 556124-6, PT: 61.416.304-3, RF: 556.124-6, RG: 45.456.560-4, RGC: 45456560, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7009929-36.2010.8.26.0050 e Dependente(s) 7000316-68.2021.8.26.0482, 7000730-06.2017.8.26.0224, 7000926-70.2020.8.26.0482, 7007403-28.2012.8.26.0050, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 08 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

09/04/2026, 00:00

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Publicação

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Livramento Condicional

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