Execução de Título Extrajudicial 0012709-09.2012.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012709-09.2012.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 06:39

Publicação

05/02/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012709-09.2012.8.26.0047 (047.01.2012.012709) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA - Carlos Roberto de Oliveira - "Manifeste-se a requerente, considerando o teor da certidão de fls. 333 e em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias. Decorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a requerente para dar andamento ao feito em cinco (05) dias, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC)". - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ALINE SILVERIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA (OAB 227427/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:21

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:17

Publicação

30/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012709-09.2012.8.26.0047 (047.01.2012.012709) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA - Carlos Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) via Renajud, conforme requerido à fl. 319. Após cumprida a determinação acima, dê-se vista à exequente. Int. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ALINE SILVERIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA (OAB 227427/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:03

Outras Decisões

29/01/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 0012709-09.2012.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Reqdo: Carlos Roberto de Oliveira - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 270/272, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 468,63, penhorada em sua conta poupança nº 000.771.550.799-8, agência 0284, junto à Caixa Econômica Federal (conforme extrato de fls. 274 e detalhamento SISBAJUD de fls. 271), que alega ser impenhorável por se tratar de valor contido em conta poupança inferior a 40 salários mínimos. Manifestação da parte exequente (fls. 279/283). DECIDO. O pedido de desbloqueio deve ser deferido. O executado comprovou, por meio dos documentos de fls. 271 (detalhamento da ordem SISBAJUD) e 274 (extrato bancário), que o bloqueio do valor de R$ 468,63 ocorreu em conta poupança de sua titularidade. Tal quantia é inferior ao limite de 40 salários mínimos, incidindo, portanto, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Ademais, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". No caso em exame, não se vislumbra abuso, má-fé ou fraude, tratando-se de valor modesto. Por conseguinte, defiro o pedido de desbloqueio, determinando à z. serventia judicial que providencie o necessário para o imediato desbloqueio integral do valor de R$ 468,63 junto à Caixa Econômica Federal, referente à conta poupança nº 000.771.550.799-8, agência 0284, de titularidade do executado. Cumpra-se com urgência, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"), conforme consta às fls. 271. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se 30 dias, não havendo manifestação, intime pessoalmente o(a) exequente para dar andamento ao feito em 05 dias sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Int.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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