Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Escola de Ensino Medio Pinheiro S/S Ltda -
Apelado: Jaime Gonçalves Silva - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 10/05/2022. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SE DEU EM 28/01/2018, DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO É GERADA COM A CONSUMAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, § 1º DO CPC. O PRAZO QUINQUENAL FOI ALCANÇADO NO ANO DE 2023. CABIA AO EXEQUENTE TER SIDO DILIGENTE E POSTULADO PELA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS VERIFICADAS AS PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106 DO STJ), MAS SIM À INÉRCIA DA PARTE CREDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029409-32.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -