Monitória 1063630-83.2024.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1063630-83.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3301397/SP (2026/0266091-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: AGILDO BENFICA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE - SP193765 AGRAVANTE: RC SPORTS QUADRA SOCIETY E LANCHONETE LTDA ADVOGADO: EDSON PEREIRA BELO DA SILVA - SP182252 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/07/2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agildo Benfica do Nascimento - Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1063630-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agildo Benfica do Nascimento - Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - 3º andar Nº 1063630-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agildo Benfica do Nascimento - Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1063630-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063630-83.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Embargdo: Agildo Benfica do Nascimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA, DETERMINANDO A EXIGIBILIDADE EXECUTIVA DOS CHEQUES EMITIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS ASSINATURAS DOS CHEQUES E A ALEGADA CONFISSÃO DE FALSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA A VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. 4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ESPECIFICAMENTE SOBRE A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITANDO-A POR FALTA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA EMBARGANTE. 5. A DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE DECIDIU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1022, 370, 371, 355, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agildo Benfica do Nascimento - Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE CHEQUES INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CABENDO AO EMITENTE A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR.4. A APELADA NÃO COMPROVOU A ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO APRESENTOU PROVAS DO ALEGADO EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES OU DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO, É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, CABENDO AO DEVEDOR A PROVA DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 700, I; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.575.781/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.10.2022.SÚMULA STJ 531. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063630-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agildo Benfica do Nascimento; Advogado: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP); Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda; Advogado: Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/08/2025 1063630-83.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAIA; Foro de Guarulhos; 8ª Vara Cível; Monitória; 1063630-83.2024.8.26.0224; Cheque;

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agildo Benfica do Nascimento; Advogado: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP); Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda; Advogado: Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1063630-83.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1063630-83.2024.8.26.0224; Assunto: Cheque;

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063630-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Agildo Benfica do Nascimento - Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1063630-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Agildo Benfica do Nascimento - Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Vistos. Fls. 132/140 e 170: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante versam sobre o mérito da sentença. Não há que se falar em erro material ou omissão na sentença impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença tal como prolatada. Int. - ADV: EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Pereira Belo da Silva (OAB 182252/SP), Alexandre Turri Zeitune (OAB 193765/SP) Processo 1063630-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Agildo Benfica do Nascimento - Reqdo: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Diante dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Turri Zeitune (OAB 193765/SP), Edson Pereira Belo da Silva (OAB 182252/SP) Processo 1063630-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Agildo Benfica do Nascimento - Reqdo: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Diante dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Pereira Belo da Silva (OAB 182252/SP), Alexandre Turri Zeitune (OAB 193765/SP) Processo 1063630-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Agildo Benfica do Nascimento - Reqdo: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGILDO BENFICA DO NASCIMENTO propôs ação monitória em face de RC SPORTS QUADRA SOCIETY E LANCHONETE LTDA.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Pereira Belo da Silva (OAB 182252/SP), Alexandre Turri Zeitune (OAB 193765/SP) Processo 1063630-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Agildo Benfica do Nascimento - Reqdo: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGILDO BENFICA DO NASCIMENTO propôs ação monitória em face de RC SPORTS QUADRA SOCIETY E LANCHONETE LTDA.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063630-83.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Embargdo: Agildo Benfica do Nascimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA, DETERMINANDO A EXIGIBILIDADE EXECUTIVA DOS CHEQUES EMITIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS ASSINATURAS DOS CHEQUES E A ALEGADA CONFISSÃO DE FALSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA A VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. 4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ESPECIFICAMENTE SOBRE A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITANDO-A POR FALTA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA EMBARGANTE. 5. A DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE DECIDIU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1022, 370, 371, 355, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - 3º andar

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agildo Benfica do Nascimento - Apelado: Rc Sports Quadra Society e Lanchonete Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE CHEQUES INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CABENDO AO EMITENTE A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR.4. A APELADA NÃO COMPROVOU A ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO APRESENTOU PROVAS DO ALEGADO EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES OU DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO, É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, CABENDO AO DEVEDOR A PROVA DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 700, I; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.575.781/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.10.2022.SÚMULA STJ 531. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063630-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

06/10/2025, 00:00

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