Execução da Pena 7001472-06.2009.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

FERNANDO CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP 516054·CPF

·

Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:38

Publicação

15/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001472-06.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO CARVALHO - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de FERNANDO CARVALHO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:52

Outras Decisões

14/04/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:59

Todas as movimentações(409)

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:38

Publicação

15/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001472-06.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO CARVALHO - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de FERNANDO CARVALHO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

Documentos

•15/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:52

Outras Decisões

14/04/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:46

Publicação

13/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001472-06.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO CARVALHO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, caput, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMUTAÇÃO DE PENA ajuizado em favor de FERNANDO CARVALHO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 237.776.858-01, MTR: 185579-0, RG: 32.849.918, RGC: 51077180-4, RGC: 32849918, RJI: 245527751-93), e CONCEDO sobre os delito não hediondos e não impeditivos a REDUÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA já cumprida até o dia 25/12/2025, ou da reprimenda remanescente quando esta for superior àquela - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:09

Comutação da pena

12/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:19

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:36

Ato ordinatório

10/12/2025, 02:44

Ato ordinatório

17/10/2025, 02:27

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:52

Ato ordinatório

20/09/2025, 23:17

Publicação

11/08/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001472-06.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO CARVALHO - FERNANDO CARVALHO (CPF: 237.776.858-01, MTR: 185579-0, RG: 32.849.9183, RGC: 51077180-4, RGC: 32849918, RJI: 245527751-93, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz) - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

11/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/08/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2025, 10:08

Mero expediente

09/08/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:08

Recebimento

08/08/2025, 08:10

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 17:08

Publicação

21/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 7001472-06.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Carvalho - Vistos. Considerando que o sentenciado Fernando Carvalho, CPF: 237.776.858-01, MTR: 185579-0, RG: 328499183, RGC: 51077180-4, RGC: 32849918, RJI: 245527751-93, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0521). Cumpra-se. Aracatuba, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 06:46

Outras Decisões

16/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:13

Publicação

07/05/2025, 04:25

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 11:18

Comutação da pena

06/05/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:19

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:03

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 14:59

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

28/12/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:46

Publicação

31/10/2024, 03:15

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:10

Progressão de regime

29/10/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 07:52

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 15:26

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 14:59

Ato ordinatório

14/08/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 16:33

Publicação

19/06/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 00:19

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 22:13

Progressão de regime

17/06/2024, 21:50

Outras Decisões

17/06/2024, 21:50

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 08:26

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

23/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:54

Publicação

17/05/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 17:00

Comutação da pena

15/05/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 13:57

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 13:55

Desapensamento

02/05/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 08:56

Recebimento

11/01/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 12:09

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 10:20

Publicação

07/12/2023, 02:12

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 05:54

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 15:22

Outras Decisões

05/12/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 12:07

Ato ordinatório

14/08/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 15:27

Ato ordinatório

06/06/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:47

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:48

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 15:38

Destinação Parcial

24/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2021, 00:00

Recebimento

07/07/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2021, 00:00

Recebimento

28/01/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2019, 00:00

Recebimento

23/07/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2017, 00:00

Recebimento

16/10/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/07/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2017, 00:00

Recebimento

17/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

10/07/2017, 00:00

Recebimento

23/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Recebimento

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/05/2015, 00:00

Recebimento

12/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

08/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2015, 00:00

Recebimento

28/01/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2014, 00:00

Recebimento

24/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2014, 00:00

Recebimento

02/06/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

27/05/2014, 00:00

Recebimento

22/05/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2014, 00:00

Recebimento

15/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 00:00

Recebimento

02/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2014, 00:00

Recebimento

25/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2014, 00:00

Recebimento

17/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2014, 00:00

Recebimento

11/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/2014, 00:00

Recebimento

24/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2014, 00:00

Recebimento

04/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2014, 00:00

Recebimento

22/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2013, 00:00

Recebimento

15/10/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2013, 00:00

Recebimento

13/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2013, 00:00

Recebimento

04/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 00:00

Recebimento

28/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2013, 00:00

Recebimento

21/01/2013, 00:00

Recebimento

11/01/2013, 00:00

Recebimento

09/01/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

18/12/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2012, 00:00

Recebimento

19/01/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

06/12/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

11/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2011, 00:00

Decurso de Prazo

07/01/2011, 00:00

Ato ordinatório

28/12/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2010, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2010, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

09/02/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/09/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2009, 00:00

Recebimento

02/04/2009, 00:00

Remessa (em diligência)

26/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2009, 00:00

Remessa (em diligência)

20/08/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

22/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2008, 00:00

Recebimento

13/06/2008, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2006, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2005, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2005, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2005, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2004, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2003, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2003, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

07/10/2003, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2003, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2003, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2003, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2003, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/09/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2000, 00:00

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Intimação

•11/08/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00