Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0005971-57.2018.8.26.0576/03 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Fátima Pelisson Faça -
Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais descontos legais, bem como de imposto de renda na fonte, quando do pagamento do precatório, é de responsabilidade da instituição financeira, conforme prevê o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Defiro o levantamento do valor líquido pertencente à parte autora (R$ 90.912,94 - fls. 97), expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Judicial, observada a dedução das quantias correspondentes ao desconto previdenciário e à assistência médica, as quais serão repassadas pela instituição financeira. Determino que o ente público devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o Formulário de Levantamento Eletrônico, indicando como beneficiária(s) a(s) autarquia(s) competente(s) para o recebimento dos valores referentes aos descontos previdenciários e à assistência médica (R$ 8.023,51 e R$ 1.344,28 - fls. 110), expedindo-se o respectivo Mandado de Levantamento Judicial em favor dessas entidades. Os respectivos levantamento ficarão condicionados à juntada de formulário devidamente preenchido, considerando que os valores serão transferidos pelo Banco do Brasil diretamente ao(s) destinatário(s) final(is). Ressalte-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017 - DJe em 20/02/2017, Comunicado Conjunto 2059/2018 - DJe em 25/10/2018 e Comunicado Conjunto 318/2023 - DJE 09/05/2023). Após, diante do Comunicado Conjunto 318/2023, expeça-se competente ordem eletrônica de levantamento para que o Banco do Brasil proceda na forma determinada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, promovendo o repasse das contribuições previdenciárias e demais descontos legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)