Execução de Título Extrajudicial 1001335-92.2025.8.26.0347 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001335-92.2025.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001335-92.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e outro - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo retificado de fls. 344/345 nestes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer promove contra Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e 38.412.229 Elisangela Ferreira Jorze Mendonça e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de cumprimento do acordo. Transfira-se para conta judicial atrelada aos autos o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do montante bloqueado via Sisbajud (fls. 329/335), liberando-se o restante; em termos, expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fl. 346. Aguarde-se o cumprimento da avença (25/07/2031). Em caso de descumprimento, requeira o que de direito. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001335-92.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e outro - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nestes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer promove contra Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e 38.412.229 Elisangela Ferreira Jorze Mendonça e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de cumprimento do acordo. Aguarde-se o cumprimento da avença. Em caso de descumprimento, requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001335-92.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e outro - Vistos. Intime-se a executada, pessoa física, por intermédio de seu(s) patrono(s), a respeito da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a serventia requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante para conta do Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente. Int. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

21/07/2026, 00:00

Outras Decisões

27/05/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:40

Publicação

04/05/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001335-92.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e outro - Vistos. Fl. 250: Proceda-se à pesquisa já deferia à fl. 243. Antes, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a memória atualizada do débito e o recolhimento pertinente (Provimento CSM nº 2.684/2023). Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 15:03

Mero expediente

30/04/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:45

Publicação

01/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001335-92.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e outro - Vistos. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem acordo para homologação, ou para que a exequente cumpra o já determinado à fl. 243. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:33

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001335-92.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Elizangela Ferreira Jorge Mendonça e outro - Vistos. Registre-se, de início, que empresário é aquele que exerce a atividade empresarial, atividade esta que pode ser exercida por uma pessoa física (empresário individual) ou uma pessoa jurídica (sociedades empresárias). Na empresa individual não há sócio, há um sujeito de direitos e obrigações que detém personalidade jurídica e que exerce a atividade empresarial em nome próprio, que é o empresário individual. A firma individual é a expressão do nome empresarial, ou seja, é a forma pela qual o empresário individual se apresenta para o mundo empresarial, tornando público que a sua responsabilidade é ilimitada pelas obrigações da empresa. É o empresário individual, portanto, quem responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações civis e empresariais que assumir, seja em nome próprio, seja sob a firma individual, já que inexiste distinção entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa, que se confundem. Dito isto, o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pela empresa e vice-versa, afastada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. E isto porque empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais (REsp594.832/RO, Rel. Min. NancyAndrighi, DJ 01/08/2005), vez que a transformação da firma individual em pessoa jurídica serve apenas a fins tributários. Nesse sentido: (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (...) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp594.832/RO, Rel. Ministra NancyAdrighi, Terceira Turma, julgado em 28.06.2005, DJ. 01.08.2105 p. 443). Execução de título extrajudicial Desconsideração da Personalidade Jurídica de Microempresa Desnecessidade Identidade entre a empresária individual e a pessoa física Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI nº 2211790-41.2015.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Maia daRochavu. J. 30.03.2016 0 Registro 2016.0000206177). Dessa forma, em se tratando de firma individual, em que há nítida confusão entre os bens do sócio e da empresa,PROCEDA-SE ainclusão da empresa individual 38.412.229 ELISANGELA FERREIRA JORZE MENDONCA, CNPJ 38.412.229/0001-06,nopolo passivo,não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Após, abra-se vista à exequente. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)

10/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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