Execução da Pena 0005428-22.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica de Galia

Partes do Processo

DANILO DE PAULA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO THONARQUI

OAB/SP 397727·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:15

Publicação

31/03/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Danilo de Paula Alves - Vistos. 1- Expeça-se mandado de intimação do executado para que dê cumprimento perante este Juízo das condições impostas quando da concessão do Regime Aberto (fls.439/447). 2- Oficie-se às Polícias Civil e Militar de Gália, com cópia de fls. 458/466, para fins de fiscalização das condições impostas ao executado, comunicando a este Juízo eventual descumprimento, constando que o término de cumprimento da pena está previsto para 15/07/2030, conforme cálculo de fls. 475/479. Int. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:01

Mero expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:27

Recebimento

17/03/2026, 08:56

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:27

Todas as movimentações(256)

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:08

Documentos

•31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:15

Publicação

31/03/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Danilo de Paula Alves - Vistos. 1- Expeça-se mandado de intimação do executado para que dê cumprimento perante este Juízo das condições impostas quando da concessão do Regime Aberto (fls.439/447). 2- Oficie-se às Polícias Civil e Militar de Gália, com cópia de fls. 458/466, para fins de fiscalização das condições impostas ao executado, comunicando a este Juízo eventual descumprimento, constando que o término de cumprimento da pena está previsto para 15/07/2030, conforme cálculo de fls. 475/479. Int. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:01

Mero expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:27

Recebimento

17/03/2026, 08:56

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:26

Publicação

13/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Danilo de Paula Alves - Considerando o local de residência declarado pelo(a) sentenciado(a) Danilo de Paula Alves, implicando assim, na alteração de competência jurisdicional para cumprimento da pena, proceda-se à redistribuição dos presentes autos ao Juízo da VARA ÚNICA DE GÁLIA-SP, para o regular prosseguimento e fiscalização. Atento ao C.G. 422/2025, proceda-se o saneamento das informações no histórico de partes e saneamento necessário no BNMP 3.0. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 10:39

Mero expediente

12/03/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:16

Recebimento

27/02/2026, 09:14

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 14:29

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 12:14

Publicação

25/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Danilo de Paula Alves - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:01

Outras Decisões

24/02/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:05

Publicação

09/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo de Paula Alves - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:59

Documento (Alvará)

06/02/2026, 15:56

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:18

Outras Decisões

06/02/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:48

Publicação

03/02/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo de Paula Alves - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 16:07

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:16

Ato ordinatório

29/01/2026, 23:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 17:31

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 12:19

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:50

Publicação

16/12/2025, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo de Paula Alves - Retifique-se o cálculo de penas do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, adotando como marco inicial para progressão ao regime aberto a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo para progressão ao regime intermediário (11/4/2024), considerado último requisito pendente para obtenção do benefício, conforme decisão de fls. 340 e 341. Após, abra-se nova vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação acerca da progressão requerida. Int. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

16/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:41

Outras Decisões

15/12/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:04

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:04

Publicação

25/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo de Paula Alves - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:51

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 13:02

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 07:55

Ato ordinatório

03/11/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 07:55

Recebimento

12/09/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 10:51

Publicação

22/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo de Paula Alves - Vistos. Considerando que o sentenciado Danilo de Paula Alves, CPF: 411.149.458-70, MT: 822092-3, RG: 47370768, RJI: 192669883-85, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Araçatuba, 21 de agosto de 2025. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 21:02

Outras Decisões

21/08/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:59

Publicação

02/06/2025, 11:47

Publicação

02/06/2025, 11:47

Publicação

02/06/2025, 11:42

Publicação

02/06/2025, 11:39

Publicação

02/06/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo de Paula Alves - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Danilo de Paula Alves, CPF: 411.149.458-70, MT: 822092-3, RG: 47370768, RJI: 192669883-85, recolhido na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina. - ADV: LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 06:43

Publicação

21/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Thonarqui (OAB 397727/SP) Processo 0005428-22.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Danilo de Paula Alves - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Danilo de Paula Alves, CPF: 411.149.458-70, MT: 822092-3, RG: 47370768, RJI: 192669883-85, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:54

Outras Decisões

16/05/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:07

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:40

Progressão de regime

15/05/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 10:26

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 09:54

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:51

Apensamento

02/04/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 01:49

Publicação

27/11/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 09:18

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:27

Unificação e Soma de Penas

25/11/2024, 17:23

Remição

25/11/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:28

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 16:58

Ato ordinatório

15/08/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 12:17

Ato ordinatório

24/07/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 19:20

Recebimento

24/05/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 11:14

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 14:15

Publicação

19/03/2024, 01:01

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 00:03

Outras Decisões

15/03/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 15:08

Recebimento

28/02/2024, 12:20

Publicação

28/02/2024, 02:15

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 00:09

Outras Decisões

26/02/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:31

Publicação

23/10/2023, 01:41

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 00:09

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 15:33

Outras Decisões

19/10/2023, 15:16

Outras Decisões

19/10/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 21:08

Publicação

01/08/2023, 01:43

Remessa (outros motivos)

31/07/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 15:50

Remição

28/07/2023, 15:49

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 23:05

Ato ordinatório

25/07/2023, 23:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 08:47

Ato ordinatório

25/07/2023, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 08:46

Publicação

13/07/2023, 02:33

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 15:23

Progressão de regime

11/07/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 11:24

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 15:08

Ato ordinatório

05/07/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 13:26

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 13:24

Publicação

23/05/2023, 02:02

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 14:09

Remição

19/05/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:40

Publicação

16/05/2023, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 19:16

Ato ordinatório

15/05/2023, 19:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 19:15

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 15:51

Remição

12/05/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 09:09

Ato ordinatório

10/05/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:08

Publicação

19/04/2023, 01:51

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 05:40

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 15:14

Detração/Remição da Pena

17/04/2023, 15:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 13:08

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 11:12

Ato ordinatório

12/04/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 23:25

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 13:23

Outras Decisões

08/12/2022, 13:20

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2022, 12:00

Ato ordinatório

05/12/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 09:13

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 09:13

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 20:08

Distribuição (competência exclusiva)

25/10/2022, 12:16

Intimação

•13/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•09/02/2026, 00:00

•03/02/2026, 00:00

•16/12/2025, 00:00

•25/11/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00