Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001911-41.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Rebecca Vaz Soares Venturini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso do autor, negaram provimento ao do réu. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBOS OS LITIGANTES - MÚTUO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE DOIS OUTROS CONTRATOS EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NEGATIVA, CONTUDO, DA CELEBRAÇÃO DESSE NOVO CONTRATO - ACERVO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO QUE IMPÕE RECONHECER A AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CELEBRAÇÃO CONSUMIDORA NO NEGÓCIO JURÍDICO - INSTRUMENTO QUE TERIA SIDO FIRMADO DE FORMA AUTOMÁTICA (“CLICK ÚNICO”) - AUSENTE ASSINATURA OU OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS AO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DA ADESÃO DA AUTORA AOS TERMOS PROPOSTOS NA AVENÇA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESCULPIDO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, CONFORME ASSENTADO NO TEMA Nº 929 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À EFETIVA LESÃO DA ESFERA PSÍQUICA DA CONSUMIDORA - DESFALQUE PATRIMONIAL INEXISTENTE, EIS QUE AS PARCELAS DO NOVO EMPRÉSTIMO É INFERIOR ÀQUELE QUE DEVERIA ADIMPLIR PELO MÚTUO JÁ EXISTENTE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2024, DIANTE DO RECIBO DE PAGAMENTO, POSSIBILITADA A COBRANÇA PELO RÉU DOS ENCARGOS DE MORA EM FATURA SUBSEQUENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DECLARAR A QUITAÇÃO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2024 (FL. 50), OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO REQUERIDO DOS ENCARGOS DE MORA EM FATURA POSTERIOR DEVIDO AO PAGAMENTO COM ATRASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rafael Rosseto da Silva (OAB: 421241/SP) - 3º andar