Procedimento Comum Cível 1004794-24.2025.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004794-24.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004794-24.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Aparecida Alves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. I - Tendo em vista o recurso adesivo de fls. 995/1008, vista à parte recorrida para apresentação das contrarrazões. II - Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 15:05

Outras Decisões

01/06/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 21:49

Publicação

13/05/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004794-24.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Aparecida Alves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação de fls. 944/976, vista à parte contrária para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:08

Outras Decisões

12/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004794-24.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Aparecida Alves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, CONDENANDO a parte ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU a pagar à parte autora indenização a título danos materiais no valor de R$13.564,50 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais; e JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, podendo a ré CDHU reaver do denunciado MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA os valores a que foi condenada a restituir neste processo, pelos fundamentos acima mencionados. Sobre o valor devido, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, serão divididos igualmente entre as partes (parte autora e ré CDHU), ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação à autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Condeno o denunciado Município de Votuporanga a pagar as custas, despesas e os honorários advocatícios da parte denunciante, relativos à denunciação à lide, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oficie-se à Defensoria Pública informando a realização da perícia e solicitando a liberação dos honorários da Sra. Perita. P.I.. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004794-24.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Aparecida Alves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante as alegações da autora de que o imóvel vem apresentando danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos, para apuração da natureza e extensão dos danos alegados, defiro o pedido liminar para realização de perícia. Nomeio, para tanto, a Sra. MADALENA JACINTA DOS SANTOS REGANIN, independentemente de compromisso. Com base na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ARBITRO, com fulcro no Anexo da Resolução sobredita, a remuneração do profissional em 58 UFESPs (Especialidades: 2. Engenharia/ Arquitetura; Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia: 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I, considerando a complexidade da perícia e o grau de zelo e especialização da Perita. Intime-se a Sra. Perita, via sistema AUXILIARES DA JUSTIÇA, nos termos do Comunicado Conjunto 2191/2016, item (2.4) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Com a aceitação do encargo, proceda à reserva de seus honorários. Disponibilizado o pagamento, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 (quinze) dias. Cite-se a parte ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, via portal ou, na impossibilidade, via postal, dos termos da ação, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004794-24.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Aparecida Alves - Vistos. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador constituído pela parte demandante possui pelo menos 1.000 (mil) ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga possui aproximadamente 68 (sessenta e oito) demandas ajuizadas - número expressivo considerando que, segundo consta no instrumento procuratório de fls. 15/16, seu escritório situa-se na cidade de São José do Rio Preto/SP. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que a demandante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura de Ação Indenizatória pelo Rito Comum em face da ré, que também deverá ser qualificada. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação, bem como informar se conhece o advogado que a está representando nos autos e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá ainda a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, em igual prazo, cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, cópia do comprovante de renda mensal, bem como extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e de todas as contas correntes de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha, no mesmo prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004794-24.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida Alves - Vistos. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador constituído pela parte demandante possui pelo menos 1.000 (mil) ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga possui aproximadamente 68 (sessenta e oito) demandas ajuizadas - número expressivo considerando que, segundo consta no instrumento procuratório de fls. 15/16, seu escritório situa-se na cidade de São José do Rio Preto/SP. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que a demandante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura de Ação Indenizatória pelo Rito Comum em face da ré, que também deverá ser qualificada. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação, bem como informar se conhece o advogado que a está representando nos autos e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá ainda a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, em igual prazo, cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, cópia do comprovante de renda mensal, bem como extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e de todas as contas correntes de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha, no mesmo prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

21/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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