Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006615-43.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Mauro Costa Couto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EM AÇÃO ENVOLVENDO SUPOSTA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SUPRIR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR ERRO MATERIAL OU DESFAZER CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE IDENTIFICAM TAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO QUE O CONTRATO OBSERVOU A TAXA MÁXIMA DE 2,34% AO MÊS IMPOSTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESTANDO PACTUADA TAXA DE 2,18% A.M., NÃO HAVENDO QUALQUER ABUSIVIDADE A SER RECONHECIDA.5. O ACÓRDÃO ESCLARECEU AINDA QUE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INDICA O PERCENTUAL TOTAL DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE OS VALORES CONTRAÍDOS PELA PARTE CONTRATANTE E NÃO ENCONTRA LIMITAÇÃO LEGAL.6. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE MÉRITO DA CAUSA NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO SE APLICAM NO CASO. 7. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL NÃO NECESSITA MENCIONAR EXPRESSAMENTE DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DECIDIDA COM FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. 8. A REITERADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS PODE ENSEJAR PENALIDADES PROCESSUAIS, CONFORME ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19.12.2018 (TEMA 988);STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL; STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar