Execução de Título Extrajudicial 1005509-74.2022.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1005509-74.2022.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005509-74.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 280: Os autos aguardarão manifestação da parte autora pelo prazo de 05 dias, como pleiteado. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005509-74.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - 1) Indefiro a expedição dos ofícios pleiteados pelo sistema V-POST, uma vez que se destina ao envio de cartas. 2) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205); e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados de São Paulo (Avenida Franklin Roosevelt, 39, 2º Andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120), cujo encaminhamento deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assunto/cidadao/usuario-externo-sei sob pena de não ser respondido o pedido, solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome do(a,s) executado(a,s) qualificado(a,s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo do(a) exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome do(a,s) executado(a,s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005509-74.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 262/268: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado da pesquisa realizada através do sistema "on line"PrevJud, exibindo o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como especificando os atos executivos que pretende, devendo ainda comprovar o recolhimento de eventuais taxas e diligências necessárias à sua efetivação. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:28

Publicação

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005509-74.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Vistos. A providência de busca de vínculos empregatícios pode ser obtida utilizando-se o sistema informatizado PREVJUD, onde é possível obter informações do CNIS, documento bastante para comprovação do vínculo empregatício, uma vez que, uma vez "assinada a carteira de trabalho", referido vínculo empregatício é registrada junto ao INSS/PREVJUD. Caso a parte exequente tenha interesse em referida pesquisa, fica desde logo autorizada, o que fica condicionada ao recolhimento de taxa de 1 UFESP, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 14:06

Outras Decisões

24/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:58

Publicação

13/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005509-74.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Ciência a parte credora quanto ao ofício do Serasajud, informando a anotação da presente ação no banco de dados, devendo providenciar o levantamento da restrição, se verificadas as hipóteses do artigo 782, § 4º do CPC, sob as penas da lei. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 10:08

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:35

Documentos

•27/07/2026, 00:00