Execução de Título Extrajudicial 1006765-65.2017.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006765-65.2017.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 778 - 17/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 774 - 17/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 772 - 17/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 768 - 16/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP RELATOR: RAPHAEL GARCIA PINTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 763 - 08/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EXECUTADO: ATELIE BELLOS BALLOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB SP247642) EXECUTADO: ELIZABETE RODRIGUES MAGANHA FEITOSA ADVOGADO(A): EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB SP247642) EXECUTADO: LOURIVAL SOARES FEITOSA ADVOGADO(A): EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB SP247642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente maiores justificativas, aguarde-se por mais 10 dias manifestação nos termos do despacho de evento 742, DOC1. Sem prejuízo, pugno, desde já, que a serventia junte os extratos nos termos da decisão supra. Intime-se.

07/07/2026, 00:00

Publicação

23/06/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006765-65.2017.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EXECUTADO: ATELIE BELLOS BALLOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB SP247642) EXECUTADO: ELIZABETE RODRIGUES MAGANHA FEITOSA ADVOGADO(A): EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB SP247642) EXECUTADO: LOURIVAL SOARES FEITOSA ADVOGADO(A): EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB SP247642) INTERESSADO: MARCELO MORAES GUZZO ADVOGADO(A): REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se.

22/06/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 15:33

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:21

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:56

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:56

Outras Decisões

18/06/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006765-65.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Atelie Bellos Balloes Eireli - - Elizabete Rodrigues Maganha Feitosa - - Lourival Soares Feitosa - Marcelo Moraes Guzzo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10067656520178260004. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI (OAB 115397/PR), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Atelie Bellos Balloes Eireli, Elizabete Rodrigues Maganha Feitosa e Lourival Soares Feitosa; Valor atualizado: R$783.388,72. Se frutífera a investidaconstritiva,intime-se a parte executada, com advogado constituído, por publicação no DJE, e sem advogado constituído, pela via postal, se o caso mediante prévio recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 dias, acerca do bloqueio realizado, bem como sobre o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 513, caput e 854, caput e parágrafos 2º e 3º, do CPCl, com a advertência de que, no silêncio ou no caso de rejeição da manifestação oferecida, a constrição será automaticamente convertida em penhora, sem a necessidade de termo, consumando-se a transferência via SISBAJUD e levantamento pela parte credora. Se negativa a investida constritiva, Intimação - Processo 1006765-65.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Atelie Bellos Balloes Eireli - - Elizabete Rodrigues Maganha Feitosa - - Lourival Soares Feitosa - Marcelo Moraes Guzzo - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Requisite-se a última declaração de bens e rendimentos dos executados pessoa física, junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, ante o provimento CSM nº 2.473/2018, quando da juntada de informações positivas obtidas junto ao sistema Infojud, insira a tarja de segredo de justiça nos autos (artigo 192, VIII das NSCGJ). No mais, proceda-se também a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com escopo de localização de veículo em nome do executado. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio destes obstando sua transferência. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros,pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", isto é, com repetição por 30 (trinta) dias, conforme abaixo discriminado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. intime-se a parte exequente paraimpulsionar o feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI (OAB 115397/PR)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Atelie Bellos Balloes Eireli, Elizabete Rodrigues Maganha Feitosa e Lourival Soares Feitosa; Valor atualizado: R$783.388,72. Se frutífera a investidaconstritiva,intime-se a parte executada, com advogado constituído, por publicação no DJE, e sem advogado constituído, pela via postal, se o caso mediante prévio recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 dias, acerca do bloqueio realizado, bem como sobre o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 513, caput e 854, caput e parágrafos 2º e 3º, do CPCl, com a advertência de que, no silêncio ou no caso de rejeição da manifestação oferecida, a constrição será automaticamente convertida em penhora, sem a necessidade de termo, consumando-se a transferência via SISBAJUD e levantamento pela parte credora. Se negativa a investida constritiva, Intimação - Processo 1006765-65.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Atelie Bellos Balloes Eireli - - Elizabete Rodrigues Maganha Feitosa - - Lourival Soares Feitosa - Marcelo Moraes Guzzo - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Requisite-se a última declaração de bens e rendimentos dos executados pessoa física, junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, ante o provimento CSM nº 2.473/2018, quando da juntada de informações positivas obtidas junto ao sistema Infojud, insira a tarja de segredo de justiça nos autos (artigo 192, VIII das NSCGJ). No mais, proceda-se também a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com escopo de localização de veículo em nome do executado. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio destes obstando sua transferência. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros,pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", isto é, com repetição por 30 (trinta) dias, conforme abaixo discriminado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. intime-se a parte exequente paraimpulsionar o feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI (OAB 115397/PR), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Regiane Soares dos Santos Sabatini (OAB 115397/PR) Processo 1006765-65.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Atelie Bellos Balloes Eireli, Elizabete Rodrigues Maganha Feitosa, Lourival Soares Feitosa - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Sem prejuízo, requisite-se a última declaração de bens e rendimentos dos executados pessoa física junto ao Infojud. Saliento que, ante o provimento CSM nº 2.473/2018, quando da juntada de informações positivas obtidas junto ao sistema Infojud, insira a tarja de segredo de justiça nos autos (artigo 192, VIII das NSCGJ). Com a juntada das respostas, intime-se a autora para manifestação, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(695)

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