Procedimento Comum Cível 1000087-21.2025.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000087-21.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000087-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Porto Vieira Jabur - Marina da Costa Patriarca - Vistos. Em consulta aos autos da ação penal, observo que ainda se encontra em grau recursal, pendendo o julgamento da apelação criminal. Ressalto que as peças copiadas às fls. 284-289 se referem apenas ao habeas corpus impetrado para trancamento da ação penal. Aguarde-se na forma determinada na decisão de fls. 263-265. Int. - ADV: EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MOACYR PATRIARCA FILHO (OAB 161337/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 14:02

Mero expediente

27/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:26

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 13:18

Publicação

05/05/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000087-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Porto Vieira Jabur - Marina da Costa Patriarca - Vistos. Ciência às partes do acórdão que concedeu à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MOACYR PATRIARCA FILHO (OAB 161337/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:07

Mero expediente

04/05/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

28/01/2026, 03:46

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000087-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Porto Vieira Jabur - Marina da Costa Patriarca - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora Juliana Porto Vieira Jabur pretende obter reparação pelos danos suportados em razão de ofensas que lhe teriam sido dirigidas pela ré Marina da Costa Patriarca durante sepultamento ocorrido em 19 de agosto de 2024. Conforme dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No mesmo sentido, o artigo 64 do Código de Processo Penal estabelece que a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos sentença condenatória proferida em 22 de outubro de 2025 nos autos do processo criminal nº 1010128-81.2024.8.26.0047, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal desta Comarca, na qual a ré Marina da Costa Patriarca foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 138, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, em razão dos mesmos fatos descritos na petição inicial. A decisão criminal fixou ainda indenização mínima por danos morais em favor da vítima no valor de R$ 5.000,00, determinando que a sentença serviria como título executivo judicial. Em que pese a decisão anteriormente proferida às fls. 130-131 tenha indeferido o pedido de suspensão formulado pela ré, os novos elementos constantes dos autos, em especial a sentença proferida pelo Juízo Criminal, autorizam a reconsideração daquele posicionamento. Com efeito, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível para efeito de reparação do dano, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal. Constata-se que a decisão criminal enfrentou detidamente a questão da ocorrência dos fatos, da autoria, da materialidade do delito e da extensão dos danos suportados pela vítima, estabelecendo inclusive montante indenizatório a título de danos morais. Nesse contexto, existe manifesta prejudicialidade entre a ação penal e a presente demanda cível, considerando que ambas versam sobre os mesmos fatos ocorridos em 19 de agosto de 2024. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ademais, a suspensão do processo se impõe ainda em razão do princípio da economia processual e da segurança jurídica, evitando-se o risco de prolação de decisões conflitantes entre as esferas criminal e cível. Ressalte-se que a própria sentença criminal fixou o valor mínimo da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, servindo como título executivo judicial em favor da vítima, circunstância que recomenda o aguardo do trânsito em julgado daquela decisão para definição da sorte da presente demanda. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 130-131 e determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo criminal nº 1010128-81.2024.8.26.0047, que tramita perante a 3ª Vara Criminal desta Comarca de Assis, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de um ano. Int. - ADV: EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MOACYR PATRIARCA FILHO (OAB 161337/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000087-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Porto Vieira Jabur - Marina da Costa Patriarca - Vistos. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. A contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da decisão, confrontando-as com argumentações já enfrentadas e documentos já analisados. A obscuridade ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Na verdade, não há contradição no presente caso, conforme alegado pela Embargante, mas, sim, desejo de modificação do julgado. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição". No caso em tela, em que pese a irresignação da Embargante, não se extrai da decisão guerreada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que está clara e fundamentada, tendo sido analisadas todas as questões postas nos autos. Sobre as questões levantadas nos presentes embargos, os elementos fáticos e jurídicos foram devidamente enfrentados, sendo certo que a decisão se pautou na ausência de apresentação dos extratos dos últimos 60 dias de todas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da requerida para análise da alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas judiciais. A requerida foi regularmente intimada em duas ocasiões para apresentar os documentos solicitados, tendo juntado aos autos somente cópia de sua declaração de imposto de renda (fls. 109-116), na qual consta a existência de três contas poupança. Todavia, permaneceu inerte quanto à exibição dos respectivos extratos bancários. Cabe destacar, ainda, que as informações sobre a "situação" dessas contas constantes na declaração do imposto de renda refletem exclusivamente o saldo existente em 31/12/2023, não evidenciando a movimentação atual das contas nem oferecendo elementos suficientes para análise da alegada hipossuficiência. Está-se diante, portanto, de mero inconformismo da parte que pretende o reexame da questão já decidida e, consequente, nova decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende, diversamente do que constou na decisão, deve manejar os recursos próprios aptos a modificarem o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: MOACYR PATRIARCA FILHO (OAB 161337/SP), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Moacyr Patriarca Filho (OAB 161337/SP), Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB 80335/PR) Processo 1000087-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Juliana Porto Vieira Jabur - Reqda: Marina da Costa Patriarca - Vistos. 1. Defiro mais o prazo de 10 dias para a ré atender ao comando de fls. 103-104. 2. Indefiro o pedido de suspensão do processo até o julgamento do procedimento criminal. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência entre as esferas cível e criminal, conforme se depreende dos artigos 935 do Código Civil e 65 a 67 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dispõe o art. 935 do CC que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Da mesma forma, o artigo 64 do CPP estabelece que "sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil". Portanto, a regra é a independência das instâncias, sendo que a suspensão do processo cível somente se impõe nas hipóteses expressamente previstas em lei, quais sejam: (i) quando houver questão prejudicial a ser decidida no juízo criminal acerca da existência do fato ou autoria (art. 315, I, do CPC c/c art. 93 do CPP); ou (ii) quando a sentença penal condenatória fizer coisa julgada no cível para efeito de reparação de dano (art. 65 do CPP). No caso em tela, não se verifica questão prejudicial que justifique a suspensão do processo, uma vez que a materialidade das ofensas pode ser demonstrada nos próprios autos da ação indenizatória, por meio da produção de provas pertinentes, não havendo necessidade de se aguardar o desfecho da ação penal. Ademais, eventual decisão penal absolutória por insuficiência de provas não vincularia o juízo cível, conforme dispõe o art. 386, VI, do CPP c.C. o art. 66 do mesmo diploma legal. Finalmente, considero que a suspensão do processo, no caso, atenta contra o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. No mais, o processo está em ordem e comporta julgamento. Fixo como ponto controvertido a ocorrência dos danos alegados na inicial, considerando que a produção de tal prova se dará nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam ver produzidas, justificando-as, considerando que havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser entregue em cartório no prazo de quinze dias, contados da intimação da presente. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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