Execução de Título Extrajudicial 1051284-76.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051284-76.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:19

Publicação

30/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051284-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Axis Mundi Ltda. - Ana Paula Frederico Marvulle e outro - Fica a executada Ana Paula Frederico Marvulle, por seu advogado, intimada da penhora, conforme termo de fls. 295. - ADV: MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:23

Publicação

24/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: para integral cumprimento do r. Despacho de fls. 267, informar se a executada é casada em regime diverso da separação absoluta de bens, caso positivo, informar nome e endereço completo de seu cônjuge, bem como recolher diligência do oficial de justiça para intimação da penhora. Prazo: 15 dias. - ADV: ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP) Intimação - Processo 1051284-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Axis Mundi Ltda. - Ana Paula Frederico Marvulle e outro -

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 12:04

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:22

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:29

Publicação

31/03/2026, 07:29

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1051284-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Axis Mundi Ltda. - Ana Paula Frederico Marvulle e outro - Vistos. Cuida-se de arguição pelo executado de impenhorabilidade de dinheiro depositado em conta bancária objeto de ordem de indisponibilidade por meio de sistema eletrônico (SISBAJUJD) (fls. 160). A ordem de indisponibilidade atingiu as quantias de R$3.9280,0 (137) e R$166,73 (fls. 144), junto ao Banco Pan. A parte contraria foi ouvida (fls. 180/183). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, assentou que é ônus do executado a comprovação que o depósito em conta corrente até o valor de 40 salários-mínimos constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, para reconhecimento da impenhorabilidade: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. (REsp1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804 do STJ). No julgamento assentou-se as seguintes premissas no julgamento: "é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). (Informativo 804 de 19/03/2024) No caso concreto, os valores indisponíveis estavam depositados em conta corrente e não há prova que constituem parte do último salário recebido pelo executado. Logo, não estão protegidos pela regra da impenhorabilidade, segundo a orientação moderna do Superior Tribunal de Justiça. Não se olvide que a executada movimentou R$25.796,83 em sua conta, no período de 01 a 30/03 (fls. 197). Quanto à impenhorabilidade de quantia relativa a FGTS, verifico que se trata de crédito recebido em razão da Medida Provisória 1290/2025 (fls. 170), que assim previa: "Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 2º... Art. 3º Fica o agente operador autorizado a viabilizar o pagamento automático dos valores disponibilizados, por conta vinculada, nos termos do disposto no art. 2º, da seguinte forma: I - será efetuado, em 6 de março de 2025, o pagamento do saque de até R$ 3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS; " A jurisprudência do Tribunal de Justiça é no sentido de afirmar que é penhorável quantias a esse título. Confira. Agravo de instrumento. "Ação de execução de titulo extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu a impugnação à penhora "on line". Inconformismo do executado. Descabimento. Bloqueio "on line". Valor penhorado proveniente, em parte, de saque-aniversário do FGTS do devedor. Quantia penhorável, porque apenas as contas vinculadas em nome dos trabalhadores junto ao FGTS são protegidas pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, não havendo alcance dessa norma sobre o saque-aniversário depositado em contas bancárias particulares. Penhorável também o ativo financeiro que não disse respeito ao saque-aniversário, porque, em quaisquer dos casos, o executado não fez prova de que a privação das quantias constritas afetaria a sua subsistência. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de arguição de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1235, firmou a tese de que essa matéria não pode ser reconhecida de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145724-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Também não há prova de que o depósito de R$1.000,000 realizado por Wagner Marvulle Avanzi se refere a pagamento de pensão alimentícia. Pelo exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade, convertendo a indisponibilidade em penhora. Requisite-se a instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas, que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Intime-se. - ADV: RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP)

30/07/2025, 00:00

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