Execução de Título Extrajudicial 1003855-46.2019.8.26.0408 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003855-46.2019.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003855-46.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Henrique Teiga Rodrigues - Luciana Bachega Nicoletti - Exequente - ciência da petição da executada a fls. 334 para manifestação - ADV: ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003855-46.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Henrique Teiga Rodrigues - Luciana Bachega Nicoletti - Vistos. Trata-se de petição protocolada pela executada (fls. 322/325), na qual denuncia que o exequente, após a assinatura do auto de adjudicação, procedeu à substituição das fechaduras do imóvel objeto da matrícula nº 26.869 sem o devido amparo de mandado judicial de imissão na posse. Alega, ainda, que o exequente está impedindo o acesso para retirada de bens móveis e objetos pessoais que não foram objeto da expropriação judicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 877, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a adjudicação de bem imóvel, embora considerada perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto, exige a expedição de carta de adjudicação para registro e de mandado de imissão na posse para a transferência da posse ao adjudicatário. Antes da imissão na posse, a suposta conduta do exequente de substituir as fechaduras e assumir o controle físico do bem por força própria configura autotutela vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que a execução deve ser processada sob o controle do Estado-Juiz. Ademais, os bens móveis que eventualmente guarnecem o imóvel não foram objeto da adjudicação, permanecendo sob a propriedade e disponibilidade da executada. Em que pese isso, a suposta conduta do exequente deve ser objeto de discussão nas vias apropriadas, uma vez que se trata de ato praticado sponte sua, que se encontra em completo desamparo de ordem judicial. Não compete a este Juízo, nos estreitos limites do processo executivo, determinar providências que transcendam o objeto da execução e que demandem cognição própria de ação autônoma. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:11

Mero expediente

14/05/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:04

Publicação

30/04/2026, 01:15

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003855-46.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Henrique Teiga Rodrigues - Luciana Bachega Nicoletti - Exequente/Adjudicante: Comparecer no balcão da serventia, no horário compreendido entre 13:00 hs e 17:00 hs, munido de documentos pessoais (RG/CPF), para assinar auto de adjudicação. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:10

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 23:46

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003855-46.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Henrique Teiga Rodrigues - Luciana Bachega Nicoletti - Vistos. O exequente requereu a adjudicação de 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.869 do CRI local, pelo valor da avaliação (fls. 245/246). Pleiteou também o trâmite prioritário em razão de doença grave (fls. 282) A executada, às fls. 283/285, não impugna propriamente a penhora ou a avaliação tal como realizadas; sustenta, em verdade, que seria titular de 100% do bem matriculado sob nº 26.869, porque as partes, quando do término da união estável (2017), teriam feito divisão informal pela qual cada qual teria ficado com um dos lotes em sua integralidade (o exequente com o lote da matrícula nº 19.088 e a executada com o lote da matrícula nº 26.869), pleiteando, com base nisso, que a adjudicação recaia sobre 100% do imóvel e que o valor integral da avaliação seja abatido do débito. O exequente impugnou, arguindo intempestividade/preclusão e, sobretudo, a inexistência de prova do alegado acordo, bem como a incongruência da tese com a partilha judicial já transitada (fls. 306/309). É o relatório. Decido. Indefiro, por ora, o pedido de tramitação prioritária, pois os documentos médicos juntados não vêm acompanhados de relatório/atestado circunstanciado que permita aferir, de modo inequívoco, a hipótese legal invocada. Faculto a renovação com a juntada de relatório médico atualizado e conclusivo. A discussão trazida pela executada não se confunde com impugnação a pedido de adjudicação. O que se pretende é alterar a própria base patrimonial sobre a qual se desenvolveu a execução (de copropriedade/condomínio para propriedade exclusiva), para forçar que a adjudicação recaia sobre 100% do bem e para produzir abatimento integral do valor da avaliação no débito. O pedido não comporta acolhimento na forma e no mérito. O requerimento da executada, tal como formulado, opera como indicação/oferecimento de bem (ou, mais precisamente, de fração maior do bem) para satisfação da execução, com pretensão de impor ao credor modalidade e extensão de expropriação que não foi por ele requerida. A adjudicação é faculdade do exequente e recai sobre o bem efetivamente penhorado e nos limites do requerimento, não cabendo ao executado, por simples petição, redesenhar o objeto da constrição e compelir o credor a adjudicar além do que requereu. A atividade jurisdicional está vinculada aos limites do pedido (congruência). De outro lado, a ampliação da constrição para 100% fundada em suposta propriedade exclusiva demandaria, antes, título e prova idôneos para afastar a realidade anterior de cotitularidade, o que não se resolve incidentalmente, por via oblíqua, em sede de requerimento ligado à adjudicação. Nos embargos à penhora, a executada reconheceu expressamente que detinha apenas 50% dos direitos atingidos pela constrição, sustentando que a penhora deveria observar a cota de 50% pertencente à embargante e afirmando textualmente que a embargante possui apenas 50% desses direitos. Agora, após avaliação e pedido de adjudicação, pretende afirmar que é proprietária de 100% da coisa, por acordo informal pretérito. A mudança é frontalmente contraditória, compromete a boa-fé objetiva processual e evidencia que o pedido atual não se apoia em base segura: se a executada entendia ser exclusiva proprietária do bem, era ônus seu alegar e provar isso no momento processual adequado, com coerência interna e mínima consistência documental. Consta da sentença proferida na ação de reconhecimento/dissolução de união estável que os lotes de matrículas 19.088 e 26.869 foram adquiridos durante a convivência, e que a partilha foi fixada na proporção de 50% para cada convivente (meação), justamente por integrarem patrimônio comum. Se existisse deliberação anterior das partes atribuindo a cada um um dos lotes em integralidade, tal ajuste deveria ter sido submetido ao crivo daquele processo (homologação, composição formal, ou discussão probatória), antes do trânsito em julgado. Com a sentença transitada, não é possível rediscutir aqui a titularidade já definida, sob pena de violação direta à coisa julgada material e à estabilidade das decisões. A execução não é via para revisitar partilha já estabelecida por decisão judicial, menos ainda para substituir o regime de cotitularidade reconhecido em sentença por suposta partilha informal desacompanhada de título. Lembro que a pretensão de que a adjudicação recaia sobre 100% do imóvel pressupõe que todo o bem responda pela dívida da executada. Porém, sendo o exequente cotitular de fração do bem (como reconhecido na partilha judicial), a constrição de 100% importaria atingir patrimônio que não responde pela execução movida contra a devedora. Em suma, a insurgência da executada, além de inadequada e contraditória, não tem o condão de impedir a satisfação do crédito na forma requerida. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de prioridade de tramitação, ressalvada renovação com relatório médico idôneo; REJEITO o pedido da executada de reconhecimento incidental de propriedade exclusiva e de adjudicação sobre 100% do imóvel matriculado sob nº 26.869, por inadequação da via eleita e, no mérito, por contradição com sua postura processual anterior e afronta à partilha judicial comprovada nos autos; DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelo exequente de 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 26.869, pelo valor da avaliação; Expeça-se o auto de adjudicação, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP)

03/03/2026, 00:00

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