Execução de Título Extrajudicial 0006813-11.1999.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006813-11.1999.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:28

Ato ordinatório

23/12/2025, 01:12

Ato ordinatório

16/10/2025, 23:01

Ato ordinatório

21/09/2025, 16:31

Publicação

19/09/2025, 11:03

Publicação

19/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006813-11.1999.8.26.0606 (606.01.1999.006813) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Jorge João Burunzuzian - Fls. 782/790: Deverá o agravante apresentar a documentação referente ao agravo diretamente a Instância Superior. No mais, mantenho a r. Decisão de fls. 779. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006813-11.1999.8.26.0606 (606.01.1999.006813) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Jorge João Burunzuzian - Fls. 782/790: Deverá o agravante apresentar a documentação referente ao agravo diretamente a Instância Superior. No mais, mantenho a r. Decisão de fls. 779. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 19:19

Mero expediente

18/09/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:06

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:08

Publicação

29/08/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006813-11.1999.8.26.0606 (606.01.1999.006813) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Jorge João Burunzuzian - Vistos. 1. Fls. 777/778: Cumpra-se a v. Decisão superior. Ciência às partes. 2. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do Agravo de Instrumento, devendo a parte informar oportunamente. Int. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Joao Burunzuzian (OAB 99894/SP) Processo 0006813-11.1999.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge João Burunzuzian - Vistos. Fls.643: recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, §1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à decisão de fls.641-642. Saliento que não há, na decisão embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: "A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III,CPC/2015. Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição.. " Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. As pesquisas requeridas já foram efetuadas por diversas vezes, sem resultado frutífero. Ademais, considerando-se que a execução teve inicio em 1999, nos termos do art.921,inciso III, e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, e tendo decorrido praticamente 26 anos desde o o inicio das tentativas de satisfação do débito, é razoável supor que possa ter ocorrido a prescrição intercorrente. Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, anoto o prazo de quinze dias para que a parte interessada manifeste-se sobre eventual ocorrência de prescrição. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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