Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fátima Evangelista Rodrigues (Justiça Gratuita) -
Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento -
Apelado: Banco Bmg S/A -
Apelado: Paraná Banco S/A -
Apelado: Banco Csf S/A -
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A APELANTE SUSTENTA COMPROMETIMENTO DE 91% DE SUA RENDA LÍQUIDA, IMPUGNA O VALOR DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022 (ATUALMENTE SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 11.567/2023) E PLEITEIA A REVISÃO E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTOS NO ART. 54-A, §1º, DO CDC;(II) ESTABELECER SE O MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE PODE SER AFASTADO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RELAÇÃO JURÍDICA, MAS SUA APLICAÇÃO NÃO ACARRETA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, CUJA CONCESSÃO DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 741.393/PR).4. O PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 54-A, §1º, DO CDC: PESSOA NATURAL, BOA-FÉ, DÍVIDAS DE CONSUMO VÁLIDAS E COMPROVADAS E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.5. O MÍNIMO EXISTENCIAL, ATUALMENTE FIXADO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.567/2023, POSSUI PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HAVENDO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PELO STF NAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097.6. A AUTORA NÃO APRESENTA O CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO (CONTRACHEQUES RECENTES, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, CONTRATOS COMPLETOS, COMPROVAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS, COMPOSIÇÃO FAMILIAR), INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO OBJETIVO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA.7. VALORES NEGATIVADOS NÃO CONFIGURAM ENCARGOS MENSAIS E, PORTANTO, NÃO PODEM INTEGRAR O CÁLCULO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA FINS DE SUPERENDIVIDAMENTO, POR REPRESENTAREM INADIMPLEMENTOS PRETÉRITOS E NÃO OBRIGAÇÕES RECORRENTES.8. A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DEMONSTRADA PERMANECE ACIMA DO PATAMAR DE R$ 600,00 PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO, AFASTANDO O REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO.9. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INEXISTE BASE FÁTICA PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-B DO CDC, SENDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA DAS DÍVIDAS, DA RENDA LÍQUIDA ATUAL E DOS GASTOS ESSENCIAIS, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO.2. O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023 PREVALECE ENQUANTO NÃO HOUVER SUSPENSÃO OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.3. VALORES NEGATIVADOS E INADIMPLEMENTOS PRETÉRITOS NÃO CONSTITUEM ENCARGOS MENSAIS E NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA FINS DE SUPERENDIVIDAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, IV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 54-A, §1º, E 104-B; CPC, ART. 85, §11. DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-72.2025.8.26.0268, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 14.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000726-09.2024.8.26.0424, REL. MARCIA TESSITORE, J. 29.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011595-43.2023.8.26.0302, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 29.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Peroni Leonardeli (OAB: 497604/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037315-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -