Alvará Judicial 1001996-77.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAlvará Judicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Campinas

Partes do Processo

FEAC - FEDERACAO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

MAX ROLI DE CICCO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP 173757·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP 200310·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 16:01

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:13

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/02/2026, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 09:19

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:08

Todas as movimentações(458)

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:01

09/03/2026, 16:01

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:13

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/02/2026, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 09:19

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 15:08

Mudança de Magistrado

06/02/2026, 15:07

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 06:52

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/07/2025, 10:59

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 04:47

Expedição de Alvará.

02/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:38

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP) Processo 1001996-77.2014.8.26.0114 - Alvará Judicial - Reqte: FEAC - Federação das Entidades Assistenciais de Campinas - Ao MP. Após, conclusos.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

28/02/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 12:03

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:46

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 12:53

Expedição de Alvará.

25/07/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 20:38

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/07/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:08

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2024, 14:36

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/06/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 18:34

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 08:16

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 09:56

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 22:12

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:10

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 16:56

Expedição de Alvará.

28/06/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/06/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 02:14

Mudança de Magistrado

16/06/2023, 19:03

Mudança de Magistrado

16/06/2023, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 14:09

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 16:28

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2023, 10:18

Suspensão do Prazo

17/02/2023, 01:13

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 12:13

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 09:04

Suspensão do Prazo

29/11/2022, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:46

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 21:11

Conclusos para despacho

03/10/2022, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2022.

03/10/2022, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:10

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 17:06

Mudança de Magistrado

02/08/2022, 11:16

Mudança de Magistrado

02/08/2022, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2022, 14:26

Mudança de Magistrado

02/05/2022, 07:41

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2021, 18:31

Expedição de Alvará.

10/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:15

Decisão

29/11/2021, 15:14

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 18:16

Mudança de Magistrado

17/11/2021, 08:02

Mudança de Magistrado

17/11/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 10:31

Decisão

08/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

05/11/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 22:35

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2021, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 10:05

Decisão

31/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 10:49

Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 11:18

Decisão

22/07/2021, 13:36

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 09:29

Decisão

29/04/2021, 17:55

Conclusos para despacho

24/03/2021, 08:15

Suspensão do Prazo

23/03/2021, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 07:21

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 12:37

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

07/02/2021, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2021, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 11:10

Decisão

22/01/2021, 18:35

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 17:04

Conclusos para despacho

19/01/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2020, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2020.

07/12/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 10:22

Decisão

05/10/2020, 17:38

Conclusos para despacho

03/10/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2020, 09:11

Expedição de Alvará.

11/09/2020, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/08/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 07:35

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 11:27

Decisão

27/07/2020, 17:31

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 11:53

Decisão

06/07/2020, 18:46

Conclusos para despacho

30/06/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 17:54

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 00:25

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2020, 18:55

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 00:43

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 02:49

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 11:56

Decisão

11/03/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 18:25

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2020.

26/02/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

24/12/2019, 07:37

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2019, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 12:20

Decisão

31/10/2019, 17:03

Conclusos para despacho

30/10/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2019, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2019, 13:06

Decisão

30/08/2019, 15:46

Conclusos para despacho

30/08/2019, 13:07

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/08/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 17:26

Arquivado Provisoriamente

03/04/2019, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 12:24

Decisão

29/03/2019, 14:55

Conclusos para despacho

28/03/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 15:48

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:03

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 06:41

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2019, 12:25

Decisão

12/02/2019, 14:19

Conclusos para despacho

11/02/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2018, 12:33

Decisão

14/12/2018, 09:20

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 07:11

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2018, 15:37

Decisão

29/06/2018, 14:47

Conclusos para decisão

15/06/2018, 10:56

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 19:56

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2018, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2018, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 12:35

Decisão

07/05/2018, 15:54

Conclusos para despacho

07/05/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 20:25

Expedição de Alvará.

07/12/2017, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2017, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2017, 13:07

Decisão

04/12/2017, 14:05

Conclusos para decisão

01/12/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 23:35

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 14:39

Expedição de Alvará.

13/11/2017, 12:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/10/2017, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2017, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2017, 11:40

Decisão

26/10/2017, 14:10

Conclusos para decisão

25/10/2017, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 09:30

Decisão

17/10/2017, 14:45

Conclusos para decisão

11/10/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 15:24

Reativação do Processo

11/09/2017, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2017, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2017, 09:52

Decisão

05/09/2017, 17:11

Conclusos para decisão

04/09/2017, 15:57

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2017, 15:59

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2017, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2017, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2017, 12:48

Decisão

29/08/2017, 10:47

Conclusos para decisão

25/08/2017, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2017, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2017, 14:54

Decisão

22/05/2017, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2017, 14:15

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 19:25

Arquivado Definitivamente

11/04/2017, 11:24

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2017, 12:48

Decisão

07/04/2017, 11:35

Conclusos para decisão

04/04/2017, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 01:42

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

24/02/2017, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2016, 15:48

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2016, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2016, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2016, 13:02

Proferido Despacho

09/12/2016, 19:52

Conclusos para decisão

09/12/2016, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 23:12

Expedição de Certidão.

28/07/2016, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2016, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 09:49

Decisão

02/06/2016, 19:17

Conclusos para decisão

02/06/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

11/05/2016, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2016, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2016, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2016, 10:03

Ato ordinatório

07/04/2016, 18:17

Expedição de Alvará.

06/04/2016, 19:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/03/2016, 15:21

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 15:21

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2016, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2016, 09:24

Expedição de Certidão.

28/01/2016, 15:07

Julgada Procedente a Ação

27/01/2016, 17:31

Conclusos para decisão

14/12/2015, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2015, 20:56

Expedição de Certidão.

01/12/2015, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2015, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2015, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2015, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2015, 09:48

Ato ordinatório

11/09/2015, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 14:37

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 12:04

Decisão

14/07/2015, 18:45

Juntada de Outros documentos

29/06/2015, 15:00

Conclusos para decisão

16/06/2015, 12:31

Expedição de Certidão.

16/06/2015, 12:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2015, 16:47

Expedição de Certidão.

19/03/2015, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2015, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 16:21

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2015, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/02/2015, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2015, 12:04

Proferido Despacho

11/02/2015, 12:21

Conclusos para despacho

11/02/2015, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2015, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2015, 10:13

Expedição de Certidão.

06/02/2015, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2015, 16:40

Ato ordinatório

06/02/2015, 16:34

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 16:17

Expedição de Certidão.

04/02/2015, 15:27

Expedição de Certidão.

04/02/2015, 15:05

Expedição de Certidão.

12/12/2014, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2014, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2014, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2014, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2014, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 11:09

Expedição de Certidão.

10/09/2014, 17:22

Decisão

26/08/2014, 15:32

Conclusos para despacho

13/08/2014, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2014, 16:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/07/2014, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2014, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2014, 09:16

Proferido Despacho

23/06/2014, 07:54

Conclusos para despacho

18/06/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2014, 12:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/05/2014, 14:51

Proferido Despacho

24/04/2014, 19:01

Conclusos para decisão

07/03/2014, 16:16

Distribuído por sorteio

23/01/2014, 16:38

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:54

Decisão

•13/02/2026, 09:19

Decisão

•06/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:44

Decisão

•25/03/2025, 17:26

Decisão

•12/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:21

Decisão

•05/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:53

Decisão

•11/07/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:07

Decisão

•27/06/2024, 14:36

Todos os documentos(97)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:54

Decisão

•13/02/2026, 09:19

Decisão

•06/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:44

Decisão

•25/03/2025, 17:26

Decisão

•12/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:21

Decisão

•05/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:53

Decisão

•11/07/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:07

Decisão

•27/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:12

Despacho

•10/06/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:56

Decisão

•22/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:53

Decisão

•15/06/2023, 14:35

Despacho

•30/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:37

Decisão

•06/03/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 12:18

Decisão

•22/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 16:34

Despacho

•06/02/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:04

Decisão

•08/11/2022, 21:11

Decisão

•08/08/2022, 17:06

Decisão

•09/06/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 10:20

Decisão

•29/11/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 15:20

Decisão

•08/11/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 15:07

Decisão

•31/08/2021, 17:05

Decisão

•22/07/2021, 13:36

Decisão

•29/04/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 12:33

Decisão

•22/01/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 16:29

Decisão

•05/10/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 11:47

Decisão

•27/07/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 10:28

Decisão

•06/07/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 18:17

Decisão

•11/03/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 13:45

Decisão

•31/10/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 13:53

Decisão

•30/08/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 11:15

Decisão

•29/03/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 10:11

Decisão

•12/02/2019, 14:19

Decisão

•14/12/2018, 09:20

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 11:02

Decisão

•29/06/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 14:24

Decisão

•07/05/2018, 15:54

Decisão

•04/12/2017, 14:05

Decisão

•26/10/2017, 14:10

Decisão

•17/10/2017, 14:45

Decisão

•05/09/2017, 17:11

Ato Ordinatório

•30/08/2017, 14:07

Decisão

•29/08/2017, 10:47

Decisão

•22/05/2017, 12:00

Decisão

•07/04/2017, 11:35

Ato Ordinatório

•13/12/2016, 15:25

Despacho

•09/12/2016, 19:52

Ato Ordinatório

•28/07/2016, 18:24

Decisão

•02/06/2016, 19:17

Ato Ordinatório

•11/05/2016, 15:21

Ato Ordinatório

•07/04/2016, 18:17

Ato Ordinatório

•01/03/2016, 15:42

Sentença

•27/01/2016, 17:31

Ato Ordinatório

•01/12/2015, 15:46

Ato Ordinatório

•11/09/2015, 15:04

Decisão

•14/07/2015, 18:45

Ato Ordinatório

•19/03/2015, 16:22

Despacho

•11/02/2015, 12:21

Ato Ordinatório

•06/02/2015, 16:40

Ato Ordinatório

•06/02/2015, 16:34

Decisão

•26/08/2014, 15:32

Despacho

•23/06/2014, 07:54

Despacho

•24/04/2014, 19:01