Alvará Judicial 1001996-77.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Compra e Venda
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Alvará Judicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
23/01/2014
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
04 Civel de Campinas
Partes do Processo
FEAC - FEDERACAO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS
CNPJ
46.***.***.0001-83
Mostrar
Autor
MAX ROLI DE CICCO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA
OAB/SP 173757
·
CPF
245.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEXANDRE GINDLER DE OLIVEIRA
OAB/SP 200310
·
CPF
277.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:25
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2026, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2026, 16:01
Expedição de Alvará.
23/02/2026, 18:44
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:13
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2026, 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 10:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2026, 09:19
Conclusos para despacho
12/02/2026, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 15:08
Ver todas as movimentações (458)
Todas as movimentações
(458)
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:25
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2026, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2026, 16:01
Expedição de Alvará.
23/02/2026, 18:44
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:13
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2026, 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 10:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2026, 09:19
Conclusos para despacho
12/02/2026, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 15:08
Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2026, 15:08
Mudança de Magistrado
06/02/2026, 15:07
Conclusos para despacho
06/02/2026, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 06:52
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025, 10:59
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 04:47
Expedição de Alvará.
02/04/2025, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 21:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 00:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 06:38
Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025, 17:26
Conclusos para despacho
25/03/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 15:46
Expedição de Certidão.
23/03/2025, 07:14
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 00:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP) Processo 1001996-77.2014.8.26.0114 - Alvará Judicial - Reqte: FEAC - Federação das Entidades Assistenciais de Campinas - Ao MP. Após, conclusos.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 06:01
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 15:32
Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025, 15:32
Conclusos para decisão
28/02/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 07:07
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2025, 12:03
Conclusos para despacho
04/02/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 18:46
Arquivado Definitivamente
18/09/2024, 16:55
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024, 12:53
Expedição de Alvará.
25/07/2024, 12:53
Certidão de Publicação Expedida
13/07/2024, 04:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/07/2024, 20:38
Conclusos para despacho
11/07/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2024, 12:07
Certidão de Publicação Expedida
29/06/2024, 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 00:08
Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024, 14:36
Conclusos para despacho
26/06/2024, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 10:26
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 10:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2024, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 05:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2024, 18:34
Conclusos para despacho
10/06/2024, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 08:16
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 09:56
Suspensão do Prazo
01/12/2023, 22:12
Suspensão do Prazo
10/11/2023, 22:10
Suspensão do Prazo
23/10/2023, 01:58
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/06/2023, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023, 16:56
Expedição de Alvará.
28/06/2023, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 00:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/06/2023, 15:53
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/06/2023, 06:54
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2023, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023, 02:14
Mudança de Magistrado
16/06/2023, 19:03
Mudança de Magistrado
16/06/2023, 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023, 00:05
Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2023, 14:35
Conclusos para despacho
01/06/2023, 09:37
Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/05/2023, 14:09
Conclusos para despacho
26/05/2023, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023, 07:08
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023, 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023, 00:07
Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023, 16:28
Conclusos para despacho
02/03/2023, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 22:46
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023, 01:40
Expedição de Certidão.
22/02/2023, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023, 10:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/02/2023, 10:18
Suspensão do Prazo
17/02/2023, 01:13
Conclusos para despacho
16/02/2023, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023, 05:50
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 16:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023, 16:34
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023, 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2023, 12:13
Conclusos para despacho
02/02/2023, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 05:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023, 09:04
Suspensão do Prazo
29/11/2022, 01:36
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022, 05:46
Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2022, 21:11
Conclusos para despacho
03/10/2022, 17:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2022.
03/10/2022, 17:39
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022, 00:10
Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022, 17:06
Mudança de Magistrado
02/08/2022, 11:16
Mudança de Magistrado
02/08/2022, 11:09
Conclusos para despacho
25/07/2022, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022, 00:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/06/2022, 14:26
Mudança de Magistrado
02/05/2022, 07:41
Conclusos para despacho
26/04/2022, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 17:29
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022, 05:44
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021, 00:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021, 18:31
Expedição de Alvará.
10/12/2021, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021, 07:58
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021, 07:33
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021, 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021, 00:15
Decisão
29/11/2021, 15:14
Suspensão do Prazo
27/11/2021, 01:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021, 18:16
Mudança de Magistrado
17/11/2021, 08:02
Mudança de Magistrado
17/11/2021, 07:14
Expedição de Certidão.
12/11/2021, 15:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021, 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021, 10:31
Decisão
08/11/2021, 17:18
Conclusos para despacho
05/11/2021, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021, 22:35
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021, 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021, 09:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2021, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021, 10:05
Decisão
31/08/2021, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021, 10:49
Conclusos para despacho
11/08/2021, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021, 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021, 11:18
Decisão
22/07/2021, 13:36
Conclusos para despacho
11/06/2021, 12:56
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021, 09:29
Decisão
29/04/2021, 17:55
Conclusos para despacho
24/03/2021, 08:15
Suspensão do Prazo
23/03/2021, 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 18:24
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 07:21
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021, 12:37
Suspensão do Prazo
18/02/2021, 00:46
Expedição de Certidão.
07/02/2021, 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021, 18:46
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 12:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021, 11:10
Decisão
22/01/2021, 18:35
Juntada de Outros documentos
20/01/2021, 17:04
Conclusos para despacho
19/01/2021, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021, 19:15
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020, 14:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2020, 16:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2020.
07/12/2020, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020, 10:22
Decisão
05/10/2020, 17:38
Conclusos para despacho
03/10/2020, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020, 17:30
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2020, 09:11
Expedição de Alvará.
11/09/2020, 10:48
Juntada de Outros documentos
28/08/2020, 16:36
Juntada de Outros documentos
28/08/2020, 16:35
Juntada de Outros documentos
28/08/2020, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020, 15:39
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2020, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020, 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020, 17:53
Expedição de Certidão.
09/08/2020, 07:35
Expedição de Certidão.
29/07/2020, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020, 10:44
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020, 11:27
Decisão
27/07/2020, 17:31
Conclusos para despacho
14/07/2020, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020, 16:47
Expedição de Certidão.
08/07/2020, 10:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020, 11:53
Decisão
06/07/2020, 18:46
Conclusos para despacho
30/06/2020, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020, 16:38
Expedição de Certidão.
22/06/2020, 17:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2020, 17:54
Suspensão do Prazo
01/06/2020, 00:25
Expedição de Certidão.
23/05/2020, 09:21
Expedição de Certidão.
12/05/2020, 18:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020, 18:55
Suspensão do Prazo
05/04/2020, 00:43
Suspensão do Prazo
21/03/2020, 02:49
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020, 11:56
Decisão
11/03/2020, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 18:25
Conclusos para despacho
26/02/2020, 15:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2020.
26/02/2020, 15:33
Expedição de Certidão.
24/12/2019, 07:37
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019, 12:20
Decisão
31/10/2019, 17:03
Conclusos para despacho
30/10/2019, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019, 12:26
Expedição de Certidão.
14/09/2019, 09:42
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019, 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019, 13:06
Decisão
30/08/2019, 15:46
Conclusos para despacho
30/08/2019, 13:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
30/08/2019, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019, 12:26
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019, 12:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2019, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019, 17:26
Arquivado Provisoriamente
03/04/2019, 16:49
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019, 12:24
Decisão
29/03/2019, 14:55
Conclusos para despacho
28/03/2019, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019, 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019, 15:48
Suspensão do Prazo
28/02/2019, 00:03
Expedição de Certidão.
25/02/2019, 06:41
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 10:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2019, 10:11
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019, 12:25
Decisão
12/02/2019, 14:19
Conclusos para despacho
11/02/2019, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018, 12:33
Decisão
14/12/2018, 09:20
Conclusos para despacho
10/12/2018, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018, 18:45
Expedição de Certidão.
06/11/2018, 07:11
Expedição de Certidão.
26/10/2018, 11:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018, 15:37
Decisão
29/06/2018, 14:47
Conclusos para decisão
15/06/2018, 10:56
Suspensão do Prazo
10/06/2018, 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018, 19:56
Expedição de Certidão.
09/05/2018, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2018, 14:24
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018, 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018, 12:35
Decisão
07/05/2018, 15:54
Conclusos para despacho
07/05/2018, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018, 20:25
Expedição de Alvará.
07/12/2017, 17:31
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017, 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017, 13:07
Decisão
04/12/2017, 14:05
Conclusos para decisão
01/12/2017, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017, 23:35
Juntada de Outros documentos
30/11/2017, 14:39
Expedição de Alvará.
13/11/2017, 12:51
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/10/2017, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017, 11:40
Decisão
26/10/2017, 14:10
Conclusos para decisão
25/10/2017, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017, 17:59
Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017, 09:30
Decisão
17/10/2017, 14:45
Conclusos para decisão
11/10/2017, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017, 17:19
Expedição de Certidão.
11/09/2017, 15:24
Reativação do Processo
11/09/2017, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017, 09:52
Decisão
05/09/2017, 17:11
Conclusos para decisão
04/09/2017, 15:57
Juntada de Petição de Parecer
01/09/2017, 15:59
Expedição de Certidão.
30/08/2017, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2017, 14:07
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017, 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017, 12:48
Decisão
29/08/2017, 10:47
Conclusos para decisão
25/08/2017, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017, 14:54
Decisão
22/05/2017, 12:00
Conclusos para decisão
18/05/2017, 14:15
Juntada de Outros documentos
16/05/2017, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017, 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017, 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017, 19:25
Arquivado Definitivamente
11/04/2017, 11:24
Expedição de Certidão.
11/04/2017, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017, 12:48
Decisão
07/04/2017, 11:35
Conclusos para decisão
04/04/2017, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017, 01:42
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
24/02/2017, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016, 15:48
Expedição de Certidão.
13/12/2016, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2016, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016, 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016, 13:02
Proferido Despacho
09/12/2016, 19:52
Conclusos para decisão
09/12/2016, 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016, 23:12
Expedição de Certidão.
28/07/2016, 18:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2016, 18:24
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016, 09:49
Decisão
02/06/2016, 19:17
Conclusos para decisão
02/06/2016, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016, 16:52
Expedição de Certidão.
11/05/2016, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2016, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016, 05:02
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016, 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016, 10:03
Ato ordinatório
07/04/2016, 18:17
Expedição de Alvará.
06/04/2016, 19:30
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/03/2016, 15:21
Expedição de Certidão.
29/03/2016, 15:21
Expedição de Certidão.
01/03/2016, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2016, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016, 09:24
Expedição de Certidão.
28/01/2016, 15:07
Julgada Procedente a Ação
27/01/2016, 17:31
Conclusos para decisão
14/12/2015, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2015, 20:56
Expedição de Certidão.
01/12/2015, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2015, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2015, 23:08
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015, 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015, 09:48
Ato ordinatório
11/09/2015, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015, 14:37
Expedição de Certidão.
12/08/2015, 12:04
Decisão
14/07/2015, 18:45
Juntada de Outros documentos
29/06/2015, 15:00
Conclusos para decisão
16/06/2015, 12:31
Expedição de Certidão.
16/06/2015, 12:30
Juntada de Outros documentos
03/06/2015, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015, 16:47
Expedição de Certidão.
19/03/2015, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2015, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2015, 16:21
Expedição de Certidão.
23/02/2015, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015, 11:46
Juntada de Outros documentos
18/02/2015, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2015, 12:04
Proferido Despacho
11/02/2015, 12:21
Conclusos para despacho
11/02/2015, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015, 10:13
Expedição de Certidão.
06/02/2015, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2015, 16:40
Ato ordinatório
06/02/2015, 16:34
Juntada de Outros documentos
06/02/2015, 16:17
Expedição de Certidão.
04/02/2015, 15:27
Expedição de Certidão.
04/02/2015, 15:05
Expedição de Certidão.
12/12/2014, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014, 09:28
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2014, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2014, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014, 11:09
Expedição de Certidão.
10/09/2014, 17:22
Decisão
26/08/2014, 15:32
Conclusos para despacho
13/08/2014, 16:59
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/07/2014, 16:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2014, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2014, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2014, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2014, 09:16
Proferido Despacho
23/06/2014, 07:54
Conclusos para despacho
18/06/2014, 17:11
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/05/2014, 12:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2014, 14:51
Proferido Despacho
24/04/2014, 19:01
Conclusos para decisão
07/03/2014, 16:16
Distribuído por sorteio
23/01/2014, 16:38
Documentos
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 16:05
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 16:01
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 12:54
Decisão
•
13/02/2026, 09:19
Decisão
•
06/02/2026, 15:08
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 10:59
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 15:44
Decisão
•
25/03/2025, 17:26
Decisão
•
12/03/2025, 15:32
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 14:21
Decisão
•
05/02/2025, 12:03
Ato Ordinatório
•
25/07/2024, 12:53
Decisão
•
11/07/2024, 20:38
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 12:07
Decisão
•
27/06/2024, 14:36
Ver todos os documentos (97)
Todos os documentos
(97)
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 16:05
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 16:01
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 12:54
Decisão
•
13/02/2026, 09:19
Decisão
•
06/02/2026, 15:08
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 10:59
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 15:44
Decisão
•
25/03/2025, 17:26
Decisão
•
12/03/2025, 15:32
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 14:21
Decisão
•
05/02/2025, 12:03
Ato Ordinatório
•
25/07/2024, 12:53
Decisão
•
11/07/2024, 20:38
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 12:07
Decisão
•
27/06/2024, 14:36
Ato Ordinatório
•
12/06/2024, 10:12
Despacho
•
10/06/2024, 18:34
Ato Ordinatório
•
29/06/2023, 16:59
Ato Ordinatório
•
29/06/2023, 16:56
Decisão
•
22/06/2023, 15:53
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 11:53
Decisão
•
15/06/2023, 14:35
Despacho
•
30/05/2023, 14:09
Ato Ordinatório
•
28/04/2023, 14:37
Decisão
•
06/03/2023, 16:28
Ato Ordinatório
•
22/02/2023, 12:18
Decisão
•
22/02/2023, 10:18
Ato Ordinatório
•
07/02/2023, 16:34
Despacho
•
06/02/2023, 12:13
Ato Ordinatório
•
25/01/2023, 09:04
Decisão
•
08/11/2022, 21:11
Decisão
•
08/08/2022, 17:06
Decisão
•
09/06/2022, 14:26
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 16:10
Ato Ordinatório
•
14/12/2021, 18:31
Ato Ordinatório
•
30/11/2021, 10:20
Decisão
•
29/11/2021, 15:14
Ato Ordinatório
•
12/11/2021, 15:20
Decisão
•
08/11/2021, 17:18
Ato Ordinatório
•
08/10/2021, 14:13
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 15:07
Decisão
•
31/08/2021, 17:05
Decisão
•
22/07/2021, 13:36
Decisão
•
29/04/2021, 17:55
Ato Ordinatório
•
26/02/2021, 12:37
Ato Ordinatório
•
27/01/2021, 12:33
Decisão
•
22/01/2021, 18:35
Ato Ordinatório
•
07/12/2020, 16:29
Decisão
•
05/10/2020, 17:38
Ato Ordinatório
•
14/09/2020, 09:11
Ato Ordinatório
•
28/08/2020, 15:39
Ato Ordinatório
•
29/07/2020, 11:47
Decisão
•
27/07/2020, 17:31
Ato Ordinatório
•
08/07/2020, 10:28
Decisão
•
06/07/2020, 18:46
Ato Ordinatório
•
22/06/2020, 17:54
Ato Ordinatório
•
12/05/2020, 18:17
Decisão
•
11/03/2020, 16:13
Ato Ordinatório
•
13/12/2019, 13:45
Decisão
•
31/10/2019, 17:03
Ato Ordinatório
•
03/09/2019, 13:53
Decisão
•
30/08/2019, 15:46
Ato Ordinatório
•
28/08/2019, 11:15
Decisão
•
29/03/2019, 14:55
Ato Ordinatório
•
14/02/2019, 10:11
Decisão
•
12/02/2019, 14:19
Decisão
•
14/12/2018, 09:20
Ato Ordinatório
•
26/10/2018, 11:02
Decisão
•
29/06/2018, 14:47
Ato Ordinatório
•
09/05/2018, 14:24
Decisão
•
07/05/2018, 15:54
Decisão
•
04/12/2017, 14:05
Decisão
•
26/10/2017, 14:10
Decisão
•
17/10/2017, 14:45
Decisão
•
05/09/2017, 17:11
Ato Ordinatório
•
30/08/2017, 14:07
Decisão
•
29/08/2017, 10:47
Decisão
•
22/05/2017, 12:00
Decisão
•
07/04/2017, 11:35
Ato Ordinatório
•
13/12/2016, 15:25
Despacho
•
09/12/2016, 19:52
Ato Ordinatório
•
28/07/2016, 18:24
Decisão
•
02/06/2016, 19:17
Ato Ordinatório
•
11/05/2016, 15:21
Ato Ordinatório
•
07/04/2016, 18:17
Ato Ordinatório
•
01/03/2016, 15:42
Sentença
•
27/01/2016, 17:31
Ato Ordinatório
•
01/12/2015, 15:46
Ato Ordinatório
•
11/09/2015, 15:04
Decisão
•
14/07/2015, 18:45
Ato Ordinatório
•
19/03/2015, 16:22
Despacho
•
11/02/2015, 12:21
Ato Ordinatório
•
06/02/2015, 16:40
Ato Ordinatório
•
06/02/2015, 16:34
Decisão
•
26/08/2014, 15:32
Despacho
•
23/06/2014, 07:54
Despacho
•
24/04/2014, 19:01