Procedimento Comum Cível 1005236-83.2019.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005236-83.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Como decorre da disposição contida no artigo 487, III, "b", do novo Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito. Nessa conformidade, a competência para homologar a composição efetuada é do magistrado de primeiro grau. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do agravo em recurso especial interposto por MVC Transporte e Logística S/A, manifestada a fls. 1123, item 10. Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao juízo de origem, onde será apreciado o acordo (fls. 1119/1124). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Vista à(s) parte(s) para apresentar (em) contraminuta. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

06/02/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/12/2025, 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/12/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de petição apresentada por MVC Transportes e Logística S/A, por meio da qual requer a autorização para emissão de certidão de fato pela serventia judicial. Alega a peticionária que, com o objetivo de instruir o Recurso Especial que pretende interpor, seu patrono compareceu à secretaria da Câmara e solicitou a emissão de certidão que atestasse a data de disponibilização no sistema e-SAJ Painel do Advogado do despacho que determinou a complementação das custas de preparo. Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é facultado às serventias judiciais a emissão de certidões de fato, desde que se limitem à constatação objetiva de atos processuais, como a data de sua prática ou disponibilização no sistema informatizado oficial. No caso, a parte requerente pretende instruir recurso especial e solicita a emissão de certidão que ateste a data de disponibilização no sistema e-SAJ Painel do Advogado do despacho que determinou a complementação das custas processuais. A informação requerida é objetiva, verificável e constante do sistema oficial, não havendo óbice normativo à sua certificação. Ressalte-se, por oportuno, que a disponibilização de despachos no sistema e-SAJ Painel do Advogado possui caráter meramente informativo, não sendo apta a deflagrar o início de prazos processuais. Conforme dispõe a Resolução CNJ nº 569/2024, os prazos judiciais têm início a partir da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou, quando cabível, da intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da regulamentação vigente. Assim, presente o interesse processual e a finalidade legítima do pedido, defere-se a solicitação. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - 3º andar

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Sompo Seguros S.a - Embargdo: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA C. CÂMARA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARTIGOS INDICADOS PARA FINS DE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, BASTANDO QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS SEJAM APRECIADAS DE FORMA FUNDAMENTADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - 3º andar

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA C. CÂMARA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - 3º Andar

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Vistos. 1- Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, concedo à embargada o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre os embargos opostos. 2- Considerando que no presente recurso não cabe sustentação oral, determino a realização de julgamento do recurso na modalidade virtual, facultando aos interessados a apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias. 3- Decorrido o prazo do item 1º, certifique-se e tornem os autos conclusos para voto e posterior remessa dos autos ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - 3º Andar

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Vistos. 1- Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, concedo à embargada o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre os embargos opostos. 2- Considerando que no presente recurso não cabe sustentação oral, determino a realização de julgamento do recurso na modalidade virtual, facultando aos interessados a apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias. 3- Decorrido o prazo do item 1º, certifique-se e tornem os autos conclusos para voto e posterior remessa dos autos ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - 3º Andar

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Sompo Seguros S.a - Embargdo: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, concedo à embargada o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre os embargos opostos. 2- Considerando que no presente recurso não cabe sustentação oral, determino a realização de julgamento do recurso na modalidade virtual, facultando aos interessados a apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias. 3- Decorrido o prazo do item 1º, certifique-se e tornem os autos conclusos para voto e posterior remessa dos autos ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - 3º Andar

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Não conheceram do apelo da transportadora ré, ante a deserção operada, e negaram provimento ao recurso da seguradora autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES.RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DESERÇÃO OPERADA RECURSO, PORTANTO, NÃO CONHECIDO.RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RECONHECIDA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO, PELA TRANSPORTADORA, DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, CONSISTENTE NA PARADA DO VEÍCULO DENTRO DE ÁREA DE RISCO, ONDE OCORREU O ROUBO DA CARGA SEGURADORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA, NO VALOR DE R$ 390.521,83 JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA COM SUPORTE EM CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO, CUJA SUB-ROGAÇÃO SE OPERA SOBRE O MONTANTE PAGO PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO, POR FORÇA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL CORRETA, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, DATA NA QUAL FOI LEGALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, E NÃO CONHECIDO O APELO DA TRANSPORTADORA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - 3º Andar

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 14:39

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de petição apresentada por MVC Transportes e Logística S/A, por meio da qual requer a autorização para emissão de certidão de fato pela serventia judicial. Alega a peticionária que, com o objetivo de instruir o Recurso Especial que pretende interpor, seu patrono compareceu à secretaria da Câmara e solicitou a emissão de certidão que atestasse a data de disponibilização no sistema e-SAJ Painel do Advogado do despacho que determinou a complementação das custas de preparo. Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é facultado às serventias judiciais a emissão de certidões de fato, desde que se limitem à constatação objetiva de atos processuais, como a data de sua prática ou disponibilização no sistema informatizado oficial. No caso, a parte requerente pretende instruir recurso especial e solicita a emissão de certidão que ateste a data de disponibilização no sistema e-SAJ Painel do Advogado do despacho que determinou a complementação das custas processuais. A informação requerida é objetiva, verificável e constante do sistema oficial, não havendo óbice normativo à sua certificação. Ressalte-se, por oportuno, que a disponibilização de despachos no sistema e-SAJ Painel do Advogado possui caráter meramente informativo, não sendo apta a deflagrar o início de prazos processuais. Conforme dispõe a Resolução CNJ nº 569/2024, os prazos judiciais têm início a partir da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou, quando cabível, da intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da regulamentação vigente. Assim, presente o interesse processual e a finalidade legítima do pedido, defere-se a solicitação. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - 3º andar

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-83.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Sompo Seguros S.a - Apdo/Apte: Mvc Transportes e Logística Ltda. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Não conheceram do apelo da transportadora ré, ante a deserção operada, e negaram provimento ao recurso da seguradora autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES.RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DESERÇÃO OPERADA RECURSO, PORTANTO, NÃO CONHECIDO.RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RECONHECIDA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO, PELA TRANSPORTADORA, DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, CONSISTENTE NA PARADA DO VEÍCULO DENTRO DE ÁREA DE RISCO, ONDE OCORREU O ROUBO DA CARGA SEGURADORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA, NO VALOR DE R$ 390.521,83 JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA COM SUPORTE EM CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO, CUJA SUB-ROGAÇÃO SE OPERA SOBRE O MONTANTE PAGO PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO, POR FORÇA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL CORRETA, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, DATA NA QUAL FOI LEGALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, E NÃO CONHECIDO O APELO DA TRANSPORTADORA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Roberto Correa da Silva Bleser (OAB: 81209/MG) - 3º Andar

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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