Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Giulliane Jovitta Basseto Fittipald (Justiça Gratuita) -
Apelado: Armando Euzébio Fernandes - Magistrado(a) Sidney Braga - Ausente a advogada do apelado, inscrita para sustentação oral. Feita sustentação oral pelo advogado da apelante. Negaram provimento à apelação, por votação unânime. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - REVELIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA -CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO RÉU EMITENTE DOS CHEQUES - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU QUE NÃO EMITIU AS CÁRTULAS.RECURSO DA AUTORA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ALEGADA SOCIEDADE DE FATO QUE EXISTIRIA ENTRE O CORRÉU ARMANDO EUZÉBIO FERNANDES, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA, PRODUTOR RURAL, E O RÉU DANILO FERNANDES, SEU FILHO E ÚNICO EMITENTE DOS CHEQUES - PRETENSÃO DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DO PRODUTOR RURAL, QUE É PAI DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE FASE PROBATÓRIA PARA (I) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO E, NA SEQUÊNCIA, (II) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE ENTRE O RÉU DANILO, EMITENTE DOS CHEQUES, E A SOCIEDADE DE FATO (ALEGADAMENTE COMPOSTA POR DANILO, PESSOA FÍSICA DO EMITENTE DOS CHEQUES, E A PESSOA JURÍDICA DE SEU PAI, PRODUTOR RURAL) - DESCABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA E, NA ESPÉCIE, INCABÍVEL - EMBORA NÃO HAJA MESMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUE, EM TESE, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO INCIDENTAL (SEM AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO ENTRE O DEVEDOR E TERCEIRA PESSOA QUE JÁ É EMPRESÁRIO (PRODUTOR RURAL), SEGUIDO DA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO PARTE LEGÍTIMA AQUELE APONTADO COMO SÓCIO DE FATO DO DEVEDOR, O FATO É QUE, PARA TANTO, É INDISPENSÁVEL QUE O CRÉDITO EM DISCUSSÃO TENHA RELAÇÃO DIRETA COM A ALEGADA SOCIEDADE DE FATO, OU SEJA, TENHA RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL DO SUPOSTO SÓCIO DE FATO DO DEVEDOR - CASO CONCRETO - ALÉM DE NÃO SE PODER PRESUMIR SOCIEDADE DE FATO PORQUE O EMITENTE DOS CHEQUES RESIDE COM SEU PAI, QUE É PRODUTOR RURAL E, EVENTUALMENTE, COLABORE COM A ATIVIDADE RURAL DO PAI, O FATO É QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO DECLINOU A CAUSA DEBENDI DA EMISSÃO DOS CHEQUES, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE AO MENOS INDICASSE QUE A DÍVIDA TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL DO PAI DO EMITENTE DAS CÁRTULAS - HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A AVERIGUAÇÃO INCIDENTAL DA SOCIEDADE DE FATO E, PORTANTO, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOMENTE SE JUSTIFICARIA, NO PLANO DA UTILIDADE, SE HOUVESSE O INDISPENSÁVEL PRESSUPOSTO FÁTICO AUTORIZADOR, QUAL SEJA, ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL DO PAI DO DEVEDOR - PETIÇÃO INICIAL, NO ENTANTO, QUE SEQUER DECLINOU A CAUSA DEBENDI - AUTORA QUE É A BENEFICIÁRIA DOS CHEQUES E QUE SE QUALIFICA COMO ADVOGADA, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL DO PAI DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NAS MODALIDADES NECESSIDADE E UTILIDADE, PARA O PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE SOCIEDADE DE FATO E PARA O SUBSEQUENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA SUPOSTA SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Cristiane Aparecida Ferreira (OAB: 273493/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000458-43.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César -