Procedimento Comum Cível 1007263-36.2024.8.26.0322 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007263-36.2024.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007263-36.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Itamar Candido Junior - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itamar Candido Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso do banco, prejudicado o do autor. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME, FORMALIZADA PELO RÉU. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ATIVA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O AUTOR, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, TECENDO APENAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO CORRESPONDEM COM O DO REGISTRO DESABONADOR. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DO AUTOR DEMONSTRADA. ILÍCITO ATRIBUÍDO AO RÉU NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007263-36.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007263-36.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Itamar Candido Junior - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO A DESPEITO DA FLUÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO AO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. INVALIDADE DO V. ACÓRDÃO DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PELO EMBARGANTE E POSTERIOR REINCLUSÃO EM PAUTA DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.DISPOSITIVO: ACOLHERAM ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1007263-36.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Itamar Candido Junior - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Manifeste-se o embargado. Int.. São Paulo, 2 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itamar Candido Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso do banco, prejudicado o do autor. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME, FORMALIZADA PELO RÉU. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ATIVA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O AUTOR, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, TECENDO APENAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO CORRESPONDEM COM O DO REGISTRO DESABONADOR. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DO AUTOR DEMONSTRADA. ILÍCITO ATRIBUÍDO AO RÉU NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007263-36.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 09:25

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 11:57

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)