Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: José Antônio Gonçalves Viana e outros -
Apelante: Colonizadora Vila Rica S/A -
Apelado: Banco Cargil S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Não conheceram do recurso interposto por Colonizadora Vila Rica S/A e deram provimento parcial recurso interposto pelos demais embargantes. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.RECURSO DA COLONIZADORA VILA RICA S/A. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DESERÇÃO OPERADA RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS DEMAIS EMBARGANTES PRODUTORES RURAIS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EVIDENCIADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA, PORQUE INEXISTENTE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO DOS EMBARGANTES AO JUDICIÁRIO NO FORO ELEITO QUE NÃO PUDESSE SER PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DESTA AÇÃO MONITÓRIA EMBARGANTES QUE SUSTENTAM A NATUREZA CONCURSAL DO TÍTULO PARA INCLUI-LO NO PLANO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO QUE TOCA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO RECUPERACIONAL, QUE JÁ RECONHECEU SUA EXTRACONCURSALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM TRIBUNAL SUPERIOR SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O TRÂMITE DESTA AÇÃO.NULIDADE DO TÍTULO FUNDADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO EXTERIOR. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 3884 DO BANCO CENTRAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO CAPITAL ESTRANGEIRO CAPTADO NO PAÍS, CUJA INOBSERVÂNCIA ENSEJA CONSEQUÊNCIAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS, INCAPAZES, PORTANTO, DE RETIRAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS EMITENTES DA CÉDULA E AVALISTAS.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE DIREITO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. EXERCÍCIO, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELAS PARTES.MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, ALÉM DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 6.313/75 E DECRETO LEI Nº 413/69 QUE ESTABELECEM, EM CASO DE MORA, APENAS A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONSTANTE DA CÉDULA EM 1% AO ANO CENÁRIO DIANTE DO QUAL SE IMPÕE AFASTAR A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA MULTA NÃO COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE A SEGUNDA PARCELA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ ELABOROU SEUS CÁLCULOS EM ATENÇÃO AO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE HAVIA POSTERGADO O VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PARA 30.04.2021.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA, À MÍNGUA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DE MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RECURSO DOS EMBARGANTES DE FLS. 996/1046 PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibelly de Jesus Amaral (OAB: 18559/MT) - Jéssica Marques Amaro Gallucci (OAB: 29093O/MT) - Beatriz Ferreira da Silva (OAB: 406310/SP) - Rodrigo Rocha de Souza (OAB: 191701/SP) - Walter Basilio Bacco Junior (OAB: 163524/SP) - Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Igor Manzan (OAB: 402131/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101644-91.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -