Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cel-lep Ensino de Idiomas S/A -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, por votação unânime. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA INCONTROVERSA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTECIPADAMENTE. SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ADEMAIS, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL, JÁ ENCARTADA OU QUE HAVERIA DE JÁ ESTAR ENCARTADA AOS AUTOS.3. GARANTIA FIDUCIÁRIA PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DAS PENHORAS HAVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE AS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS CONSTITUÍDAS, CONSISTENTES EM AÇÕES E DUPLICATAS. INADMISSIBILIDADE. REGRA DO ART. 835, §3º, DO CPC CUJA FINALIDADE É A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR E QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NADA DEMONSTRA SEJAM AS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO, TANTO PORQUE É PRESUMÍVEL A DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES EM DECORRÊNCIA DO QUADRO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EXPERIMENTADAS PELA EMBARGANTE ULTERIORMENTE À PANDEMIA, FATO POR ELA PRÓPRIA ADMITIDO. CENÁRIO JUSTIFICANDO PLENAMENTE AS PENHORAS JÁ DEFERIDAS. PRECEDENTES.4. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA USUALMENTE ENCONTRADIÇA EM CONTRATOS DE MÚTUO E QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 474 DO CC. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE QUE REALIZOU A OPERAÇÃO EM EXAME PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.5. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE DA TEORIA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.6. MULTA MORATÓRIA LEGÍTIMA A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO, EM QUE INCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTECIPADAMENTE.AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fortes Aguilera Campos (OAB: 222399/RJ) - Willie Cunha Mendes Tavares (OAB: 261217/SP) - Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129764-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -