Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Uall Creative Indústria, Comercio e Serviços Ltda. - Em Recuperação Judicial e outro -
Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MÚTUO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) - AFASTAMENTO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE NÃO MANIFESTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM VIRTUDE DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 49, §3º E 52, INCISO III, DA LEI N. 11.101/2005 PRECEDENTES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES COOBRIGADOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 DO STJ;TAXA DE JUROS POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALIDADE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039360-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -