Execução de Título Extrajudicial 1023451-62.2022.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023451-62.2022.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Municipio de São Paulo e outros - Vistos. Fl.925: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Procedi às anotações no sistema. Fica suspenso qualquer levantamento pelos espólios de Vera e Luiza( interessadas) de eventuais créditos nos autos, enquanto perdurar a penhora efetivada. Informe, através de e-mail, ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara - Proc. nº 1022090-05.2025 que foi dado cumprimento à ordem, contudo não constam valores depositados nos autos até a presente data. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela serventia. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 909. Int. - ADV: DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA BALTHAZAR (OAB 539319/SP), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Municipio de São Paulo e outros - Ciência à parte interessada que se encontra disponível documento para impressão/encaminhamento. - ADV: DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA BALTHAZAR (OAB 539319/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/06/2026, 15:44

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:11

Documento (Ofício)

12/05/2026, 15:47

Documento (Ofício)

30/04/2026, 12:38

Publicação

24/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Municipio de São Paulo e outros - Vistos. FLS. 897/904: I - O arrematante noticia acordo celebrado com o executado para retirada de bens móveis do imóvel arrematado, contrapondo-se às alegações de desaparecimento de itens. Todavia, cumpre esclarecer que tais questões não se inserem no âmbito da presente execução, cujo objeto limita-se à satisfação do crédito e aos atos de expropriação. Eventuais controvérsias entre arrematante e executado acerca da retirada ou destino de bens móveis devem ser discutidas em ação própria, não cabendo sua apreciação nestes autos, nos termos já explicitados na decisão de fls.893. Assim, não conheço do pedido formulado, mantendo-se o regular andamento da execução quanto ao seu objeto específico. II - Fls. 905/908: Consta do auto de arrematação de fls 339 que o objeto arrematado compreende o imóvel e a respectiva vaga. Todavia, a carta expedida mencionou apenas o imóvel. Tratando-se de mero erro material, determino a retificação da carta de arrematação, para que conste expressamente a vaga, em conformidade com o auto e o edital da hasta pública. III - Oficie-se ao 14º Cartório de Registro de Imóveis a fim de que Informe se a vaga de garagem imóvel matrícula 5.444 possui matrícula própria, indicando, em caso positivo, o respectivo número. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem pela instituição financeira, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail [email protected]. em formato pdf. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:01

Outras Decisões

23/04/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:46

Publicação

12/02/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Municipio de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 879/881: Manifeste-se o arrematante em 10 dias. Em relação à imissão na posse, reporto-me à decisão de fls. 504/505, tendo sido expedido mandado de constatação para possibilitar a imissão na posse. Verifico ainda, que a retirada dos bens existentes no imóvel arrematado foi objeto de ajuste diretamente entabulado entre o arrematante e o executado, sem a participação ou anuência deste Juízo. Assim, eventual controvérsia acerca de danos decorrentes da retirada dos bens, bem como eventual responsabilização por prejuízos suportados por qualquer das partes, não pode ser dirimida nos presentes autos, porquanto não houve determinação judicial quanto à forma de desocupação ou remoção dos bens. Desse modo, a apuração de eventual responsabilidade civil deverá ser deduzida em ação própria. No mais, aguarde-se o prazo concedido à fl. 875. Int. - ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP), ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Municipio de São Paulo e outros - Vistos. FLS. 897/904: I - O arrematante noticia acordo celebrado com o executado para retirada de bens móveis do imóvel arrematado, contrapondo-se às alegações de desaparecimento de itens. Todavia, cumpre esclarecer que tais questões não se inserem no âmbito da presente execução, cujo objeto limita-se à satisfação do crédito e aos atos de expropriação. Eventuais controvérsias entre arrematante e executado acerca da retirada ou destino de bens móveis devem ser discutidas em ação própria, não cabendo sua apreciação nestes autos, nos termos já explicitados na decisão de fls.893. Assim, não conheço do pedido formulado, mantendo-se o regular andamento da execução quanto ao seu objeto específico. II - Fls. 905/908: Consta do auto de arrematação de fls 339 que o objeto arrematado compreende o imóvel e a respectiva vaga. Todavia, a carta expedida mencionou apenas o imóvel. Tratando-se de mero erro material, determino a retificação da carta de arrematação, para que conste expressamente a vaga, em conformidade com o auto e o edital da hasta pública. III - Oficie-se ao 14º Cartório de Registro de Imóveis a fim de que Informe se a vaga de garagem imóvel matrícula 5.444 possui matrícula própria, indicando, em caso positivo, o respectivo número. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem pela instituição financeira, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail [email protected]. em formato pdf. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Vistos. I - Mandado de constatação já expedido. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão de fl. 445/446 e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Anoto que a penhora sobre a totalidade do imóvel foi determinada pelo V. Acórdão (fl. 127), com intimação dos espólios na pessoa do próprio executado e observando o artigo 843 do CPC. Imóvel avaliado em R$400.000,00 e arrematado por R$307.000,00. Assim, a parte do espólio de Luiza é de R$200.000,00, de Vera Lúcia R$100.000,00, recaindo sobre o valor da avaliação (artigo 843 parágrafo 2). O débito condominial foi satisfeito no valor de R$100.749,16 (fl. 396), sendo autorizada a utilização dos valores dos demais proprietários por se tratar de débito propter rem. Assim, é necessário, para o levantamento do excedente, o cumprimento de fl. 445, quarto parágrafo. Com relação à imissão na posse, deu-se pelo arrematante ante a informação de desocupação e o mandado de constatação foi determinando justamente para resguardar o executado. Indefiro, assim, o pedido de fl. 483/485. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Anoto que, se necessário for, o prazo para retirada de bens pelo executado fica ampliado para trinta dias úteis, a partir do cumprimento do mandado, sob pena de perdimento. II - Fl. 455/456: comprovado o pagamento do débito fiscal gerado antes da arrematação, defiro a expedição de MLE em favor do arrematante, formulário a fl. 482. Int. - ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Rivaldo Rodrigues Simões Filho - Jesus Rodrigo Meneguello Motta - Vistos. I - O imóvel foi arrematado, carta já registrada, pelo valor de R$307.000,00, depositado a fl. 341. Ao contrário do alegado pelo executado, houve intimação do leilão (fl. 347). O Município foi intimado e não apontou débito fiscal (fl. 365). Não há valores de imediato a serem levantados pelo executado, que é proprietário de 25% do imóvel (fl. 414). Será necessária comprovação do desfecho dos inventários das demais coproprietárias (fl. 83 e 84) para levantamento do valor remanescente. Providencie o executado, em 30 dias, o necessário. Logo, por enquanto, fica prejudicado o pedido de levantamento pelo arrematante do valor pago ao leiloeiro. A questão será reapreciada caso haja sobra em favor do executado. Tratando-se de débito condominial, propter rem, autorizo o levantamento integral do débito pelo exequente. Expeça--se MLE em seu favor, formulário a fl. 396. Com relação ao débito fiscal da garagem, para reembolso, comprove o arrematante a quitação, observando-se que as parcelas vencidas a partir da arrematação são de sua responsabilidade. II - O arrematante imitiu-se no imóvel em 07/10 que, conforme fotografias juntadas e acordo feito com o exequente, estava desocupado (fl. 309/311). Para evitar qualquer prejuízo ao executado, expeça-se, com urgência, mandado de constatação, diligencias a fl. 389, cabendo ao oficial de justiça apontar todos os bens do executado existentes no local e seu estado. O executado ou quem autorizar deverá acompanhar o oficial, sob pena de nada mais poder reclamar. Após, cumprido o mandado, o executado deverá retirar os bens em 15 dias, sob pena de perdimento. Int. - ADV: ELISABETH MUNIZ (OAB 101183/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO (OAB 371014/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Assungui - Vistos. Fls. 291/292: Homologo o laudo pericial de fls. 228/263 e fixo o valor do imóvel em R$ 400.000,00 (maio/2025). Defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pelo Leiloeiro Oficial Hugo Leonardo Alvarenga Cunha indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int. - ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Cristina de Almeida Varella (OAB 186668/SP) Processo 1023451-62.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Assungui - Vistos. Fls. 291/292: Homologo o laudo pericial de fls. 228/263 e fixo o valor do imóvel em R$ 400.000,00 (maio/2025). Defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pelo Leiloeiro Oficial Hugo Leonardo Alvarenga Cunha indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Fls. 291/292: Homologo o laudo pericial de fls. 228/263 e fixo o valor do imóvel em R$ 400.000,00 (maio/2025). Defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pelo Leiloeiro Oficial Hugo Leonardo Alvarenga Cunha indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(28)