Requisição de Pequeno Valor 0000012-04.2022.8.26.0047 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0000012-04.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/40 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Lindomar Dourado - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. O requisitório em tela foi autuado com erro na grafia do prenome do beneficiário. Contudo, embora o preenchimento seja ônus do autor, a documentação de identidade carreada aos autos atesta a sua real identidade e legitimidade. Assim, RETIFIQUE A SERVENTIA os registros eletrônicos desde incidente de ORPV. Expeça-se retificação de ofício requisitório para correção do prenome do autor para LINDONOR DOURADO, em lugar de Lindomar, mantendo-se os dados de CPF e RG, porque corretos. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/31 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Luciano Nogueira Negrao - MUNICÍPIO DE ASSIS - Providencie a parte autora um novo formulário para expedição do MLE, constando corretamente o valor depositado (fls. 90/91), no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/39 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Claudia Regina Serazani Nicolosi - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/39 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/43 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Marilene Rodrigues Fior - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/43 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/44 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Aparecida Moreira de Souza - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/44 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/34 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Rosangela Aparecida de Lima Jordan - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/34 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/24 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Helena dos Santos Melo - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/24 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/29 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Celia Rodrigues - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/29 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/22 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Lucia de Souza Floriano - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/22 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/30 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Durval Assuncao Bissoli - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/30 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/20 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria do Carmo Oliveira Rodrigues - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/20 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/26 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Jose Roberto Batista - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/26 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/23 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Jose da Silva Oliveira - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/23 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/37 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Orlando Jorge Correa - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/37 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/18 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Joao Antonio Moreno - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Atento ao desenrolar da marcha processual, calha observar que a decisão retro reconheceu erro no pagamento do requisitório de forma equivocada. Isso porque o feito trata de pedido de pagamento de requisição de pequeno valor, que, a princípio, não se subsume às regras rígidas relativas à expedição do precatório, sendo válido o comprovante de pagamento juntado aos autos pela entidade devedora. Corolário, declaro sem efeito referida decisão e passo a analisar o pedido de levantamento. DEFIRO o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/18 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047 (processo principal 0014153-14.2011.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Governador - Maria Jose da Silva Oliveira - - Maria Helena dos Santos Melo - - Maria Celia Rodrigues - - Maria Zelia dos Santos - - Paulo Sergio Gomes - - Vanderleia Alves de Souza - - Flovisvaldo Avelato - - Florisa Aparecida Onca Banichelo - - Marcia de Lourdes Onca Alves - - Ivone Lauriano - - Lucia de Souza Floriano - - Perciliano dos Santos - - Terezinha Faustino da Silva Soares - - Orlando Jorge Correa - - Rita de Cassia Travagin - - Paulo Roberto Issa Kanasiro - - Marilene Rodrigues Fior - - Moyses Muniz de Oliveira - - Rita Tibureio - - Rosangela Aparecida de Lima Jordan - - Rose Pinheiro Niz - - Adalgisa Martins - - Claudia Regina Serazani Nicolosi - - Alfredo Pereira Franco - - Antonio Aparecido Goncalves - - Antonio Lopes - - Claudinei de Oliveira - - Eleusa Ivete Garcia Villela - - Aparecida Sebastiana da Silva - - Elizeu Carlos Goulart - - Durval Assuncao Bissoli - - Edneia Martins dos Santos - - Joao Antonio Moreno - - Luciano Nogueira Negrao - - Jose Roberto Franco Paes - - Maria do Carmo Oliveira Rodrigues - - Lindomar Dourado - - Edson Lucio Lino - - Jorge Rosa dos Santos - - Maria Aparecida Moreira de Souza - - Jose Roberto Batista - - Lourival da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme fls. 391/393, foi determinado pela 3ª Vara Cível desta Comarca a penhora no rosto destes autos referente ao débito de Paulo Sérgio Gomes existente no processo 0002596-78.2021.8.26.0047, por meio da decisão de fl. 394. Sobreveio novo ofício de fls. 563 informando a sentença prolatada naqueles autos e o LEVANTAMENTO DA PENHORA. Tal fato foi, inadvertidamente, não observado ao se proferir decisão de fls. 565/566. Portanto diante do ofício advindo dos autos da execução, determino o LEVANTAMENTO DA PENHORA de fl. 394, referente ao processo de Cumprimento de Sentença de n° 0002596-78.2021.8.26.0047, que tramitou na 3ª Vara Cível de Assis e, por consequência, deve a decisão anterior ser retificada e anulada no que concerne às ordens de letras a, b e c (fl. 566). Anote-se neste feito e nos autos do respectivo ORPV em trâmite no incidente n.° 45, transladando-se cópia desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à z. Serventia Judicial o encaminhamento ao seu destinatário do atendimento ao determinado. Int. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), PATRICIA MENOSSI CARDOSO SPERA (OAB 284275/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/21 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Jose Roberto Franco Paes - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000012-04.2022.8.26.0047/21 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 89/90: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 95: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/40 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Lindomar Dourado - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que, inadvertidamente, o processo tramitou até o presente momento sem que a parte autora colacionasse aos autos a cópia de seu documento de identificação civil (Registro Geral - RG) ou documento oficial com foto equivalente. A qualificação correta das partes é requisito essencial da petição inicial, conforme dita o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente quando se trata de execução individual derivada de demanda de conhecimento multitudinária ou coletiva. Nesse sentido, a legislação processual é clara ao determinar a obrigatoriedade da documentação essencial. Dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Sem contar que há, neste momento processual, dúvidas acerca do real exequente. Tratando-se, contudo, de vício sanável, e em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito e da cooperação, deve-se oportunizar à parte a devida regularização antes de qualquer medida extintiva. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e proceda à juntada de cópia legível de seu documento de identidade (RG) ou documento oficial com foto (CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, etc.) para fins de retificação do polo ativo. Alerte-se que o desatendimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento do requisitório e extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/18 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Joao Antonio Moreno - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/30 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Durval Assuncao Bissoli - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/20 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria do Carmo Oliveira Rodrigues - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/22 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Lucia de Souza Floriano - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/29 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Celia Rodrigues - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (petição retro da municipalidade juntando a guia) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/26 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Jose Roberto Batista - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/34 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Rosangela Aparecida de Lima Jordan - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (petição retro da municipalidade juntando a guia) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/23 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Jose da Silva Oliveira - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/24 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Helena dos Santos Melo - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/43 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Marilene Rodrigues Fior - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (petição retro da municipalidade juntando a guia) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/37 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Orlando Jorge Correa - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/44 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Aparecida Moreira de Souza - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/39 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Claudia Regina Serazani Nicolosi - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Chamo o feito à ordem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento de quitação do Precatório acima identificado, o que impõe a revisão ex officio dos atos processuais recentes para assegurar a integridade da ordem cronológica constitucional. O Município de Assis realizou depósito judicial diretamente nestes autos (depósito constante nos autos) e requereu a extinção da execução. A conduta da Municipalidade em depositar valores de precatório diretamente no juízo da execução viola frontalmente o artigo 100 da CF/88 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito de nosso E. TJSP. O referido provimento é taxativo ao estabelecer a competência exclusiva da Presidência do Tribunal para a gestão de pagamentos, visando blindar a ordem cronológica contra pagamentos casuísticos: "Art. 2º O processamento das requisições de pagamento de precatório [...] dar-se-á exclusivamente na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, vinculada à Presidência e com atuação de natureza administrativa, competindo-lhe assegurar a regular liquidação dos precatórios e a obediência à ordem cronológica dos pagamentos." Ao realizar o depósito nos autos de origem, o ente devedor tenta transferir a este Juízo uma atribuição que não lhe compete, tumultuando o regime de caixa único gerido pela DEPRE. Não é só. Uma vez que o recurso público ingressou em conta judicial vinculado ao pagamento de precatório expedido, ele deve ter a destinação constitucionalmente adequada. A conduta municipal frustra a competência da DEPRE em "assegurar (...) a obediência à ordem cronológica dos pagamentos" (Art. 2º, in fine, do Provimento CSM nº 2.753/2024). Portanto, para corrigir o "erro sistemático" do depósito em local indevido sem prejudicar a massa de credores do Município, a solução jurídica é a remessa do valor ao órgão competente. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à DEPRE, informando que: a) o Município de Assis realizou depósito irregular nestes autos referente ao Precatório Ordem nº 1/2025; b) este Juízo, com fulcro no Art. 2º do Provimento CSM nº 2.753/2024, reteve o valor para garantir a ordem cronológica; c) solicita-se, salvo melhor juízo ou outra solução do escalão competente, os dados da Conta Judicial de Precatórios do Município de Assis gerida pela DEPRE, para a qual este Juízo transferirá integralmente o saldo depositado. Com a resposta da DEPRE, será verificada a possibilidade de expedição de MLE para transferência em favor daquele Departamento ou devolução do valor à conta municipal de origem. Intime-se o Município de Assis, ADVERTINDO-O de que o depósito direto em autos de precatório constitui procedimento irregular que viola o Provimento CSM nº 2.753/2024 e o Art. 100 da CF/88, e que a prática atenta contra a organização judiciária, a ordem cronológica de pagamentos e a isonomia entre credores. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), encaminhando cópia integral do processado, para que a referida Corte tome ciência da prática de pagamento direto de precatório em autos de primeira instância pelo Município de Assis, em desconformidade com as normas constitucionais e do E. TJSP, para fins de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Intime-se o exequente para ciência de que o pagamento se dará exclusivamente via DEPRE, conforme a ordem cronológica. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047/44 - Requisição de Pequeno Valor - Governador - Maria Aparecida Moreira de Souza - MUNICÍPIO DE ASSIS - Vistos. Trata-se de expediente processual no qual a Fazenda Pública do Município de Assis informa o depósito de valores diretamente em conta judicial, pleiteando a extinção do processo de incidente para expedição de requistiório em cumprimento de sentença, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte exequente, diante do informe de pagamento, pugna pelo levantamento dos valores, apresentando Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com os dados bancários para o crédito. Todavia, cumpre observar que o presente feito se refere a um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento deve ocorrer, via de regra, pelo regime de precatórios, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal. O Município de Assis efetuou um depósito judicial direto em conta judicial vinculada ao processo de origem, e não por meio do procedimento de precatório administrado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A requisição de precatório foi devidamente expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme processo DEPRE aberta para este fim - número constante no ofício de retorno - para depósito da importância, conforme determinação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente. O depósito direto em conta judicial, por parte da Fazenda Pública, para quitação de débito de precatório, não se alinha à sistemática constitucional e legal aplicável. O pagamento de precatórios é um regime especial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que visa a organizar e a controlar a ordem de pagamentos, garantindo a observância da ordem cronológica e a gestão eficiente dos recursos públicos. Ademais, após a sistemática adotada pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024 os pagamentos são realizados diretamente pela DEPRE, conforme abaixo:Art. 22. O pagamento de crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação.§ 1º Antes de realizar a transferência do valor, a DEPRE publicará a prévia do cálculo, possibilitando às partes a manifestação sobre eventuais erros materiais, bem como a informação de dados bancários para pagamento direto na conta corrente indicada;§ 2º Em caso de inconsistência de dados, penhora, dúvida fundada acerca da titularidade do crédito, aplicação do cálculo com índices diversos daqueles previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, ou questões jurisdicionais, o valor será transferido ao juízo da execução.§ 3º Havendo insuficiência de dados a respeito de juros e correção monetária no título executivo judicial, serão empregados no cálculo, para fins de pagamento, aqueles contidos na Resolução CNJ nº 303/2019.§ 4º Aplica-se à parte final contida no caput deste artigo a hipótese prevista no § 2º do art. 6º deste Provimento. O procedimento da DEPRE é de natureza cogente para as entidades devedoras. Qualquer pagamento realizado fora desta sistemática é considerado juridicamente ineficaz para fins de quitação do precatório, permanecendo o ente público devedor obrigado a cumprir a requisição na forma devida. O depósito efetuado, embora demonstre a intenção de quitar o débito, não pode ser aceito como satisfação da obrigação, uma vez que desvirtua a ordem cronológica e a fiscalização dos pagamentos de precatórios. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados diretamente na conta judicial e determinoque a municipalidade se manifeste quanto ao teor desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000012-04.2022.8.26.0047 (processo principal 0014153-14.2011.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Governador - Maria Jose da Silva Oliveira - - Maria Helena dos Santos Melo - - Maria Celia Rodrigues - - Maria Zelia dos Santos - - Paulo Sergio Gomes - - Vanderleia Alves de Souza - - Flovisvaldo Avelato - - Florisa Aparecida Onca Banichelo - - Marcia de Lourdes Onca Alves - - Ivone Lauriano - - Lucia de Souza Floriano - - Perciliano dos Santos - - Terezinha Faustino da Silva Soares - - Orlando Jorge Correa - - Rita de Cassia Travagin - - Paulo Roberto Issa Kanasiro - - Marilene Rodrigues Fior - - Moyses Muniz de Oliveira - - Rita Tibureio - - Rosangela Aparecida de Lima Jordan - - Rose Pinheiro Niz - - Adalgisa Martins - - Claudia Regina Serazani Nicolosi - - Alfredo Pereira Franco - - Antonio Aparecido Goncalves - - Antonio Lopes - - Claudinei de Oliveira - - Eleusa Ivete Garcia Villela - - Aparecida Sebastiana da Silva - - Elizeu Carlos Goulart - - Durval Assuncao Bissoli - - Edneia Martins dos Santos - - Joao Antonio Moreno - - Luciano Nogueira Negrao - - Jose Roberto Franco Paes - - Maria do Carmo Oliveira Rodrigues - - Lindomar Dourado - - Edson Lucio Limo - - Jorge Rosa dos Santos - - Maria Aparecida Moreira de Souza - - Jose Roberto Batista - - Lourival da Silva e outros - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de requisição de pagamento, movido em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, originado da r. sentença de fls. 412/415 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos de incorporação de adicionais e condenou o ente público em obrigação de pagar. O Município executado manifestou-se a fls. 552/553, alegando que os cálculos já foram homologados por decisão transitada em julgado e pugnando pelo indeferimento de novas habilitações nestes autos principais, sob o fundamento de tumulto processual e necessidade de incidentes apartados. Compulsando os autos, verifico ainda a existência de anotação de penhora no rosto dos autos (fls. 393/394), recaindo sobre os créditos dos exequentes, bem como certidão cartorária (fls. 564) informando que apenas parte dos litisconsortes teve seus pagamentos efetivados. É o relatório. Fundamento e decido. Preambularmente, entendo que assiste razão à Municipalidade. Considerando o elevado número de exequentes e a fase avançada deste feito (com cálculos já homologados), a inclusão de novos pedidos de pagamento diretamente nestes autos tumultua a marcha processual e dificulta o controle de depósitos e retenções legais. Ademais, os Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça exigem o cadastramento individualizado dos incidentes de RPV/Precatório. Ante o exposto, INDEFIRO o prosseguimento da execução nestes autos para os requerimentos de fls. 438 e seguintes. Caberá aos patronos providenciar a distribuição de Cumprimento de Sentença Digital (incidente apartado) para o grupo de credores remanescentes, instruindo-os com as cópias necessárias. Em razão da constrição averbada a fls. 393/394 determino que, tanto nestes autos quanto nos futuros incidentes distribuídos: a) Seja trasladada cópia da certidão de penhora de fls. 394; b) Fica vedada a expedição de mandado de levantamento sem a prévia reserva do valor penhorado à disposição do Juízo ordenante da constrição; c) O valor excedente à penhora, se houver, poderá ser liberado aos autores, observadas as cautelas de praxe. Para os novos incidentes e cálculos pendentes, observe-se estritamente a modulação de índices conforme as alterações constitucionais recentes: Até 08/12/2021: IPCA-E + Juros da Poupança (Tema 810/STF). De 09/12/2021 até 08/09/2025: Taxa SELIC (EC 113/21). A partir de 09/09/2025 (EC 136/25): IPCA-E + Juros da Poupança. Diante do exposto: SUSPENDO quaisquer novos pagamentos nestes autos principais até ulterior deliberação. INTIME-SE a parte exequente para distribuir os incidentes próprios para os créditos de fls. 438, no prazo de 15 dias. Providencie a Serventia a anotação de destaque sobre a penhora de fls. 394 na capa dos autos e nos incidentes vinculados. Intimem-se. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

22/01/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

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